Artigo Sobre Liberdade Assistida

Aula sobre Ato Infracional Apostila de aula Código de Menores Mello de Matos – 1927 – surge o temo menor, diferenciando a criança e o adolescente pobre de outras classes. Código de Menores de 1979 – no primeiro artigo estabeleceu menoridade dividida em criança e menor em situação irregurlar. ECA – retira a categoria menor para criança e adolescente Doutrina de situação irregular(1) X Doutrina de Proteção Integral(2) (1)Os menores eram objeto de tutela do Estado,recebiam…

apresentar, com base no artigo 186 § 3º da lei 8.069/1990, DEFESA PRELIMINAR pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - SÍNTESE DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO 2 – DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR INTERNAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A PESSOA OU VIOLÊNCIA – ATIVIDADE DE NÃO TRAFICÂNCIA- DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. No caso em tela, Excelência, apesar doRepresentado, em seu depoimento, ter confessado a prática do delito tipificado no artigo 33…

2015.1.16937 Dossiê: Políticas públicas de segurança e justiça Da “questão do menor” à garantia de direitos Discursos e práticas sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana From the “issue of minors” to the guarantee of rights Discourses and practices concerning the involvement of adolescents with urban crime Liana de Paula* Resumo: Este artigo procura apresentar e discutir os discursos e as práticas que se organizam em torno do fenômeno do envolvimento de…

medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo 103 senão vejamos: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime…

mantê-la viva, porém infeliz, ou aplicar uma morte assistida como é a vontade da garota. Em casos como o do filme, a eutanásia e a morte assistida são aplicadas algumas vezes, levando em conta a ética de cada profissional e a avaliação criteriosa de cada caso. Com o avanços nas técnicas de manutenção da vida e prolongamento da sobrevida aumentam as discussões sobre eutanásia e morte assistida, o que implica na distinção entre o que é liberdade para morrer e o que é o dever de…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- LEI 8.069/90 LUÍS FERNANDO DE ANDRADE □ INTRODUÇÃO □ Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 □ Finalidade: proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º) □ Abordagem: sucinta e objetiva (267 artigos) □ Conceito de criança para o ECA: □ Pessoa com até 12 anos incompletos □ Conceito de adolescente para o ECA: □ Pessoa entre 12 e 18 anos incompletos □ Excepcionalmente o Estatuto pode ser aplicado às…

Palavra Chave: Barriga de aluguel 1 Introdução O presente artigo pretende discutir a possibilidade do uso da técnica da gestação por substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Esse tipo de método de reprodução assistida, mais conhecido como “barriga de aluguel”, não encontra atualmente amparo legal, sendo a legislação omissa sobre o assunto. Entretanto, apesar da lacuna legislativa tem havido uma crescente utilização do…

presente pesquisa pretende-se conhecer as possibilidades jurídicas quanto ao instituto das ações de reconhecimento de vínculo biológico e os princípios que a regem em relação aos filhos gerados por inseminações artificiais heterólogas, discutindo sobre o choque dos princípios que regem o direito aos filhos de conhecerem sua origem biológica e do sigilo dos doares ao banco de sêmen, a possibilidade da pensão alimentícia perante o doador, pai biológico, a análise da questão sucessória e…

direcionar o clamor social para a obtenção dos interesses dessas elites. Com o ato infracional descrito no primeiro parágrafo, acima, não foi diferente. Nos últimos dias, reacendendo velha polêmica, pessoas entrevistadas por jornais e telejornais, artigos publicados em revistas e na internet apressaram-se, irrefletida e imaturamente, a se filiar a uma destas duas correntes: a que entende que o problema da violência juvenil seria facilmente resolvido com a redução da maioridade penal; e…

|Autor |O que diz: | |Adolescente | |O que o autor diz sobre o assunto | |Ato Infracional | |Pela definição finalista, crime é fato típico e | | |