Artigo Sobre Liberdade Assistida

Universidade Federal de Sergipe. Docente: Ana Caroline Trindade dos Santos SÃO CRISTÓVÃO/SE DEZEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a política e as entidades de atendimento, tendo como base dos artigos 86 ao 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) . Neste sentido, ao direcionarmos o olhar nos regimes de atendimento do contexto da política de atendimento do ECA, torna-se importante enfatizarmos o Título I do livro…

é uma garantia constitucional e não um direito personalíssimo. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXX - é garantido o direito de herança; 2 – PRINCÍPIO DA SAISINE: O Principio da saisine determina que no momento da morte, o de cujus transmita o seu patrimônio aos…

violência está fora de controle, e que para combatê-la faz se necessário a adoção de medidas urgentes e desesperadas. Tal debate se encontra envolvido em grandes polêmicas, políticos, juristas, doutrinadores e sociedade se divergem sobre a possibilidade de redução, e também sobre os resultados que seriam alcançados. É indiscutível o aumento da violência, e a sensação de impunidade que reina na sociedade nos dias atuais, também é compreensível que esta mesma sociedade queira uma solução…

termos de prover as necessidades físicas e emocionais de uma criança ou adolescente, a negligencia aparece como violência mais frequentemente notificada. Demonstra que há uma cultura camuflada do abandono infantil. A violência incide desigualmente sobre crianças e adolescentes em função de idade, pobreza, gênero, etnia e outros fatores e destaca-se as pessoas com deficiência física ou mental. Página 2 De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, a Lei existe para a…

penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, os quais estão sujeitos de medidas socioeducativas naquela Lei, devendo ser consideradas a idade do adolescente à data do fato (art. 104 e parágrafo único do ECA). Os adolescentes a que se refere este artigo são aqueles na faixa etária entre 12 anos completos e 18 anos incompletos, estando excluídas às crianças (pessoas de até doze anos de idade incompletos), devendo ser observada, para aplicação de qualquer das medidas previstas a…

FERTILIZAÇÃO IN VITRO E OS PRINCIPAIS PROBLEMAS ÉTICOS JURÍDICOS Priscila BOIM DE SOUZA1 RESUMO: O presente artigo se refere a técnica de fertilização in vitro, da qual decorre problemas éticos jurídicos, dentre eles, os embriões excedentários, surgindo assim a polêmica a respeito do destino que se deve dar a esses embriões concebidos e que não foram utilizados para a implantação. O trabalho irá analisar a situação jurídica desses embriões que são congelados, objetivando expor…

HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL A experiência do conflito com a lei: Uma análise sobre os adolescentes no CREAS Simone de Beauvoir - RJ Orientadora: Joana Garcia Aluna: Mariana Claudia Rodrigues Mota RIO DE JANEIRO 2013 Aluna: Mariana Claudia Rodrigues Mota A experiência do conflito com a lei: Uma análise sobre os adolescentes no CREAS Simone de Beauvoir - RJ Trabalho de conclusão de curso de Graduação

Atualmente, está em evidência o debate no congresso nacional sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, depois que pesquisas indicaram que pequena parte da população está alheia ao tema. Assim, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para estabelecer à mudança, já recebeu autorização para tramitar e será analisada por uma comissão especial da Câmara. Se aprovado, o texto ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Em resumo, a PEC da maioridade penal foi…

menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem que tal instituto, constitucionalmente protegido, se trata de cláusula pétrea que…

menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem que tal instituto, constitucionalmente protegido, se trata de cláusula pétrea que…