Artigo Sobre Liberdade Assistida

formação e desenvolvimento físico, social e psicológico. Uma vez apurada a prática do ato infracional, poderá a autoridade competente aplicar as seguintes medidas: liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional, podendo todas elas serem cumuladas com medidas protetivas previstas no artigo 101 do referido estatuto. Tais medidas, de modo geral, conferem ampla resposta ao ato praticado, merecedor de reprovação social. É incontestável, que…

menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem que tal instituto, constitucionalmente protegido, se trata de cláusula pétrea que…

menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem que tal instituto, constitucionalmente protegido, se trata de cláusula pétrea que…

resocializadora em recuperar os menores infratores, devidos a problemas organizacionais, porém, o Estado precisa fazer a sua parte através das autoridades públicas de educar e conscientizar, tratando-se de uma política assistencial. Esta monografia aborda sobre as os conceitos de cada medida e suas consequências, muitas vezes não ocorrendo a tão idealizada resocialização, concluindo-se a assim se são ou não eficazes diante da sociedade, a fim de justificar o tema em questão.…

adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas 2/18/08 6:44:56 PM Sumário Introdução 4 O adolescente e o processo sócio-educativo 7 Apreensão Audiências Medidas sócio-educativas 8 12 14 Privação de liberdade ­– Trajetória institucional Internação Progressão da medida 17 19 25  07062-cartUnicef_AF4.indd 2-3 2/18/08 6:45:02 PM Introdução A partir da Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente são…

taispfreitas@hotmail.com RESUMO O presente artigo tem como objetivo contribuir com a discussão acerca do trabalho profissional do assistente social na contemporaneidade. Considerando as configurações atuais da sociedade, o assistente social encontra-se inserido em diversos campos de trabalho, sendo a execução de medidas socioeducativas um desses campos. Dessa forma, a reflexão que aqui se apresenta vai abordar e discutir algumas informações sobre esta realidade, enfocando…

buscando mostrar qual o procedimento de apuração deste ato pelas autoridades competentes e a aplicação da medida sócio educativa que se mostrar cabível ao ato. Portanto no Capítulo 1 desta pesquisa apresentaremos um breve referencial teórico sobre o assunto. No capítulo 2 explicaremos a metodologia utilizada para a realização deste trabalho e no Capítulo 3 os resultados de nossa pesquisa serão apresentados verificando a aplicação das medidas sócio educativas no município de Anápolis.…

A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E A SELEÇÃO DE EMBRIÕES PARA MELHORAMENTO GENÉTICO: UMA ABORDAGEM DA ÉTICA DEONTOLÓGICA Alessandra Cristina Santos Akkari1 Adriano de Faria2 Ana Maria Dietrich3 Carolina Manoela Rodrigues Cuenca1 Genesis Duarte de Oliveira Silva1 Guilherme dos Santos Marques1 Rodrigo Scalioni Ribeiro1 Resumo: A utilização das novas tecnologias reprodutivas tem levado a desdobramentos paradoxais em diferentes níveis e âmbitos, como jurídico, ético, moral, biológico e social.…

.....................................10 1. INTRODUÇÃO Este trabalho interdisciplinar em grupo, solicitado pelos professores Lisnéia Rampazzo, Giane Albiazzetti, Gleiton Lima e Rosane Malvezzi tem a finalidade de ampliar nossos conhecimentos sobre a realidade brasileira dos adolescentes infratores e as medidas sócio educativas e protetivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para iniciar o trabalho foi necessária a leitura calma e insistente de dois textos…

perante VOSSA EXCELÊNCIA, por sua advogada, infra assinada (procuração anexa), com fulcro nos arts. 98, 100, 101, 102, 112, 118 e 119, da Lei nº 8069 de 1990, e art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, e o faz, pelos motivos de fato e de direito, abaixo explanados: 1. O requerente foi apreendido em flagrante delito no dia 16 de setembro de 2012, por ter cometido o crime de roubo, art. 157, § 2º, I e II, do Código…