Artigo Sobre Liberdade Assistida

da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. PALAVRA CHAVE: Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e trabalho com as famílias 6 METODOLOGIA Tendo em vista a proposta de analisar os fatores que contribuem para inserção de crianças…

representado por sua genitora M S O B, vem, respeitosamente anteVOSSA EXCELNCIA,por seu advogado infra assinado (doc. 01),requerer, nos termos dos arts. 98, 101, 112, 118 e 119 da Lei n 8.069/90 e art. 227 da Constituio Federal,CONCESSO DE LIBERDADE ASSISTIDA, e o faz pelos motivos de fatos e de direito abaixo debuxados Direi em promio que a cela o tmulo do vivo 1 - O requerente foi preso em flagrante delito no dia 04 de junho de 1999 por ter cometido o crime de roubo, art. 157 do Cdigo Penal,

br/medidas-socio-educativas/95-o-que-sao-medidas-socio-educativas.html ASPECTOS GERAIS SOBRE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ¹ KAROLINE SCHAEDLER SCHENEKEMBER, ² LUANA CRISTINE DEZORDI, ³ VÍVIAN MARTENS BANKS ¹ Acadêmica da UNIFASS ² Acadêmica da UNIFASS ³ Professora Ms. titular da UNIFASS RESUMO O Estado, com o objetivo de educar o adolescente infrator menor de 18 anos, buscou criar medidas socioeducativas, estas com natureza preventiva e repressiva. O artigo 112 do Estatuto da…

aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA define ato infracional, no seu artigo 103: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o…

técnicas de reprodução humana assistida podem ser realizadas sem anuência do marido? Resposta: Diante do exposto no artigo 1.597, III do Código Civil, presume-se concebido na constância do casamento, o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que o marido já tenha vindo a falecer. Desta forma, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem, o filho nascido terá direito à filiação, mesmo que seu pai biológico já esteja falecido. Sobre a presunção de paternidade, na

atuação dos pedagogos durante o processo de cumprimento de medidas sócio-educativas nos centros educacionais e projetos sociais para esse fim; * Discutir a avaliação que as famílias dos adolescentes que cometem atos infracionais fazem sobre o trabalho dos pedagogos que os acompanham no cumprimento de medidas sócio-educativas. * Estudar e Analisar as metodologias aplicadas pelo pedagogo com os adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas, em relação a…

A MENORIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 88 O artigo 228 da Constituição Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O…

comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semi-liberdade; VI- internação em estabelecimento educacional. Diferentemente da criança, o adolescente infrator é submetido a tratamento mais rigoroso. O rol das medidas é taxativo e sua limitação decorre do princípio da legalidade, conforme assevera Olympio Sotto Maior, sendo vedado portanto impor medidas diversas das enunciadas no artigo em tela. Contudo o autor destaca que a nova legislação, qual seja, o ECA, ao se…

ASPECTOS LEGAIS NO DIREITO COMPARADO ........................................................ 5 1.2 - ASPECTO LEGAL NO BRASIL ............................................................................................ 7 1.2.1- Projetos de Lei sobre a Gravidez Substituta................................................................. 8 1.2.2- Resolução do Conselho Nacional de Medicina ............................................................ 9 1.2.3- Tratamento do tema em…

Excelência, dentro do prazo legal, nos termos do artigo 198, incisos II, VII e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, interpor a presente APELAÇÃO eis encontrar-se inconforme e irresignado com a r. decisão condenatória de Fls. 119/221, PELAS RAZÕES EM ANEXO, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos a instância recursal competente. Requer, ainda, o EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATABILIDADE DA DECISÃO, com fundamento no artigo 198, inciso VII, do Estatuto…