Artigo Sobre Liberdade Assistida

CAPITULO II DO ATO INFRACIONAL Nos termos da lei, ato infracional é aquele cometido pelo menor infrator, sujeito às medidas previstas na Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente. A descrição do que seria ato infracional se encontra no artigo 103 da lei 8.069/90, in verbis: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) Então neste caso, qualquer infração descrita no Código Penal, na…

possíveis vínculos afetivos, da qual faz parte, sob o discurso tanto dos funcionários, como dos menores infratores. O objetivo, portanto, é estudar a instituição social, as relações concretas da instituição e analisar o seu discurso e não fazer afirmações sobre característica individual de cada jovem, das pessoas. Para isso utilizou métodos que articulassem o campo da sociologia, uma análise das instituições concretas, e da psicanálise, denominando os discursos produzidos de…

familiar e psicossocial; Sensibilizando o adolescente frente ao ato infracional cometido. Essas medidas socioeducativas existem de duas formas: medidas em meio aberto (Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida), e as medidas em meio fechado (Semiliberdade e Internação), além da medida cautelar (Internação Provisória) e da Internação- Sanção. SUMÁRIO 1 Introdução 7 2 Parte…

ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATICA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS – PE. YTALA VERÔNICA FERREIRA PINTO SILVA GARANHUNS – PE 2013 UNIVERSIDADE LUSÓFONA DE HUMANIDADES E TECTECNOLOGIAS FACULDADE DE TEOLOGIA INTEGRADA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO O PAPEL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATICA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS…

medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Destas medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente, as de inserção em regime de semiliberdade e de internação em estabelecimento educacional, são as únicas que são privativas de liberdade e devem ser aplicadas somente em último caso e em situações mais graves. Se um adolescente…

Eutanásia, morte assistida e ortotanásia: dono da vida, o ser humano é também dono da sua própria morte? Jornalista Externo a) Introdução Os filmes Mar adentro (que conta a história de Ramón Sampedro, que lutou até o último dia de sua vida para legalizar a eutanásia na Espanha) e Menina de ouro reacenderam, em 2005, a velha polêmica em torno da eutanásia, que foi retomada, no final de 2006, com a morte do poeta e escritor italiano Piergiorgio Welby. Antes, em 2003, grande celeuma já…

A EFICÁCIA DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE EM SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR Ana Paula GrechakiHalila1 Homero Pampolini Junior2 RESUMO Esse artigo tem por finalidade Identificar junto aos profissionais se a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade realmente possui um caráter educativo que levem a ressocialização dos adolescentes, contextualizar historicamente a política protetiva da infância e adolescência no Brasil e discutir a prestação de serviço à…

230/12/07 à 06/01/08, tem-se que o prazo recursal expirará em 21/01/08. III - BREVE RELATO DOS AUTOS Trata-se de Representação ajuizada em face do Representado, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 12 c/c artigo 18, III, ambos da Lei 6.368/76. Ultimada a instrução, pugnou a I. Representante do Parquet pela desclassificação para ato infracional análogo ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, o que foi acolhido pelo Juízo a…

ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando-se, mobilizando e conscientizando a população geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflit com a lei e, sobretudo, superar práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva. O que veremos a seguir, é o sistema de…

A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa, cuja função é a reabilitação de adolescentes que estão em conflito com a lei. Inserindo estes novamente na sociedade com o dever de intervir na sua relação familiar e comunitária para que assim não venha cometer outros atos infracionais. É uma intervenção educativa centrada no atendimento personalizado, garantindo a sociabilidade do adolescente através de orientações, manutenção de vínculos familiares, escolarização e inserção