Artigo Sobre A Lei 12 403

O trabalho infantil no direito trabalhista brasileiro 14/12/2012 Fortaleza 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A exploração da força do trabalho infantil não é assunto novo, teve seu momento mais emblemático com o advento da revolução industrial. No Brasil iniciou-se com o “descobrimento”, com o aprisionamento de silvícolas junto aos escravos negros trazidos da África. No entanto, persiste em existir até hoje. É trabalho infantil toda e qualquer forma de…

Civil - Casado RG nº CPF nº Endereço Comercial – Rua Carmem Cardoso Bordine, 403 Profissão - Serralheiro Fiador (a) – Antonia Alves de Morais…

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. 1. INTRODUÇÃO 2. DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Antes da reforma processual penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, afirmava-se que o procedimento comum poderia ser bipartido em ordinário ou sumário. Aquele se destinava ao processamento dos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento comum sumário aos delitos apenados com detenção. A escolha

extra-conjugal. 3-O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/09/2010. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Não havendo sido pago o valor, o embargado promoveu contra os executados, em 12/08/2011, a execução judicial do título. 4-Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais adquiridas na constância do casamento da embargante com o executado. 5- A dívida não foi…

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS com fundamento no art. 403, parágrafo terceiro do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS João da Silva está sendo processado perante este juízo como incurso nas penas do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, pois supostamente teria prestado declaração falsa com o objetivo de reduzir o encargo fiscal decorrente de imposto sobre a renda. Narra, a denúncia, que a declaração de IRPJ…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente suas ALEGAÇÕES FINAIS com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. SÍNTESE FÁTICA O Acusado Fulano de Tal foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 1º, do Código Penal, em concurso material com o artigo 1º, da Lei 2.252/54. De acordo com os fatos narrados na denúncia (fls. 02/03). Em 18 de agosto de 2007, teria o…

legislação sem qualquer anotação ou comentário. Tais como: legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares.  Não é permitido o uso de qualquer outro tipo de…

Defesa de Direitos do Módulo IV da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná. Serrinha 2012 SUMÁRIO Introdução 4 Desenvolvimento 5 Conclusão 10 Referências Bibliográficas 12 INTRODUÇÃO A importância de planejar está ligado a organização, sobretudo ao ato que se foi planejado para ser desenvolvido com mais precisão, construir um referencial para o…

RESPONSABILIDADE CIVIL Fase privatista – Estado fica fora dos contratos entre particulares. Atualmente é diferente, o Estado interfere, sendo assim há regras e princípios a serem respeitados. Pensamento coletivo 1ª Fase  Vingança Pensamento individual Lei de Talião – Olho por olho, dente por dente. Ano 1730 a.c. LEX TAILES (aparelho). Autocomposição – conciliação entre as partes, acordo. Não foi o suficiente. 2ª Fase Arbitragem visão publicista. Início dos árbitros,…

(Reparação De Veículos Automotores, Objetos Pessoais E Domésticos) 11.9 - Atividade: Transporte E Armazenagem 11.10 - Atividade: Saúde E Serviços Sociais 11.11 - Atividade: Serviços Coletivos, Sociais, Pessoais E Outros 11.12 - Atividade: Todas 12. Obrigações E Deveres Do Empregador 13. Direitos Do Empregado 13.1 - Frequência Escolar 14. Duração Do Trabalho 14.1 - Jornada De Trabalho 14.1.1 - Empregos Simultâneos 14.1.1.1 - Jornada Diária - Limite Máximo De 8 (Oito) Horas…