Artigo Sobre A Lei 12 403

todos os custos de produção, se dá extrema importância ao que se denomina de “custo do trabalho”, que envolve, principalmente, o pagamento de salários. Estes, por sua vez, implicam no pagamento de uma série de taxas, impostos e benefícios previstos em lei que, teoricamente, se reverteriam em benefícios ao trabalhador. Assim sendo, o custo do trabalho seria ainda maior para aquelas empresas que optassem por contratação tradicional de trabalhadores cujos direitos fossem totalmente…

infraconstitucionais, e não reduzidos à mera letra morta por elas como fez a Lei 9.601-98. 3) É possível a fixação da jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? É tolerável em algumas situações como, por exemplo, hospitais, bombeiros, etc.., em fim serviços de utilidade pública essencial ou que não possa haver interrupção da prestação. Relatório: Nos estudos do Direito do Trabalho, aprende-se que a lei trabalhista deve proteger o…

Antonini, 15, Sala 403, Bairro São Lucas, CEP: 30.240.280, na cidade de Belo Horizonte – MG, mantenedora da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ponte Nova, representada por seu Diretor Acadêmico o Professor Fernando de Sousa Santana, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 043.364.936-42, portador da Cédula de Identidade n.º MG-12.080.936, residente e domiciliado na Avenida Caetano Marinho, 77, Centro em Ponte Nova – MG, celebram o presente CONVÊNIO, nos termos da Lei nº…

| |15 minutos antes do início da | |8 hs/dia |H.E.- até 2 hs/dia ( deve ser compensado na semana | |hora-extra | |ou |Força maior( até 12 hs, com pagamento de 50 % ref. H. | | | |44 hs/semana |Extra | | | Trabalho do Menor Considera-se

Iniciado em terça, 11 junho 2013, 15:40 Completado em quarta, 12 junho 2013, 15:46 Tempo empregado 1 dia Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question 1 Notas: 1 O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: Escolher uma resposta. a. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis b. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. c. 90 dias, tratando-se de fornecimento de…

............., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Conforme o artigo 625-D da CLT, a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do reclamante. Portanto, procura-se diretamente o Poder Judiciário para a solução deste conflito, conforme será descrito abaixo. DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme a Lei nº 1.060/50 combinado com o artigo 790, § 3º da CLT, a reclamante declara-se impossibilitada de arcar com as custas judiciais, sem que comprometa o

rquivo de entrada: Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx (8976 termos) Arquivo encontrado: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm (2189 termos) Termos comuns: 462 Similaridade: 4,3 O texto abaixo é o conteúdo do arquivo "Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx". Os termos em vermelho foram encontrados no arquivo "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm". INTRODUÇÃO A imposição imediata da prisão como…

cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante frisar que este princípio constitucional não se confunde com uma inovação da recente reforma do CPP (leis 1.689, 1.690 e 1.719 de 2008), que trouxe para o processo penal, tardiamente, o princípio da identidade física do juiz (art. 399 §2º CPP), que impõe ao magistrado que conduziu a instrução a ser o que proferirá a decisão final. Evidente…

Fechados: são sistemas tipificados. O CC 16 é um sistema fechado Art. 1382 CC “A responsabilidade civil no Novo Código” - Fachin Resp. Civil Brasileira Havia uma confusão entre responsabilidade civil e penal. Decreto de 1912 que diz sobre a resp. civil das concessionárias rodoviárias, e traz a responsabilidade objetiva. Aqui, elas são responsáveis pelos danos que acontecerem nas ferrovias. A ideia de proteção da via férrea. Caso tenha algum obstáculo pode ser que a…

88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal