Artigo Sobre A Lei 12 403

0092 PALMAS/TO ABRIL DE 2012 ACADÊMICA: SUZANIR SANTOS DE CASTRO TURMA: 0092 ADMISSÃO DE PESSOAL Trabalho G1 sobre Admissão de Pessoal, Da disciplina Administração de Pessoal com a professora Wirta Negre no semestre 1 de 2012. PALMAS/TO ABRIL DE 2012 ACADÊMICA: SUZANIR SANTOS DE CASTRO TURMA: 0092 ADMISSÃO DE PESSOAL Trabalho G1 sobre Admissão de Pessoal, Da disciplina Administração de Pessoal com a professora Wirta Negre no semestre 1 de…

profissional dos Gestores Governamentais do Estado de Goiás, entendidos estes como os ocupantes dos cargos públicos estaduais que contêm a palavra “Gestor” em sua denominação, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.127.705/0001-03, com sede na Rua 28, Qd. A8 Lt. 12, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás, por seu presidente, Thiago Bezerra Vilar, brasileiro, solteiro, portador do CI/RG n.º 4658445, DGPC/GO, inscrito no CPF sob o n.º 006.320.421-50, residente e domiciliado na Rua H-46, Qd. 29, Lt. 03,…

equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. O artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento se der por justa causa. Nesse contexto, o equívoco nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura a justa causa prevista no referido artigo, o que autoriza a prática posterior do ato sem prejuízo da parte, uma vez que, nesse…

exigências dirigidas aos homens. Com a exploração do trabalho feminino, surgiu um problema até então desconhecido pela sociedade, porque até aí as mulheres dedicavam-se ao trabalho doméstico. Para resolver este problema é que surgem, entre as primeiras leis trabalhistas, normas cujo conteúdo visavam justamente à proteção do trabalho da mulher e dos menores. Esta proteção assume, entre outros, os seguintes aspectos: proteção à maternidade, proteção em relação ao salário, proteção…

e VI, da Lei Orgânica do Município de Palmas, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para os cargos públicos efetivos de nível fundamental, nível médio e nível superior de cargos dos profissionais da Saúde, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Para tanto, serão observadas as disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, em especial o disposto na Lei…

quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404 e 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) No artigo 402 da CLT que considera o menor…

cozinham, cuidam do filho de seus patrões, não tem feriados, nem fins de semana e tudo isso muitas vezes em troca de um prato de comida e de um lugar para dormir. Oliveira (2007, p. 17 e18), em seu artigo “Trabalho infantil doméstico é violação de direitos”, levanta uma questão interessante sobre a atuação da sociedade para com essa chaga social, e afirma que a participação do povo no combate ao trabalho infantil se faz através de conselhos de direito e tutelares criados pelo…

que lhe move o MINISTERIO PUBLICO, neste ato representado por seu advogado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, paragrafo 3 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: i. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO 1. Consideração merece ser feita sobre a extinção da punibilidade, pela prescrição. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em data de 1995, sendo a denúncia oferecida em data de 1999. O…

história dos direitos humanos 5 2.2 artigos 6 3 casos de violação dos direitos humanos 7 3.1 Massacre do Carandiru 7 3.2 Candelária e Vigário Geral 8 3.3 Guerra civil na Síria 9 CONCLUSÃO................................................................................................11 LISTA DE FIGURAS.....................................................................................12…

profissional na Av. Jardim das Flores, nº 123, Centro, na Cidade de Diamantino, CEP. 78.400-000, Estado de Mato Grosso, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem diante de Vossa Excelência, apresentar: MEMORIAIS FINAIS Com fulcro no artigo, 403, §3º, do Código de Processo Penal, pois está sendo processado pela suposta prática do delito de Lesão Corporal – art. 129, c/c art. 61, h, do Código Penal, pelos fatos e fundamentos de agora em diante apresentados: 1 – DOS…