edital

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT
COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO - COPESE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS-TO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA SAÚDE
NÍVEL FUNDAMENTAL, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR
EDITAL N° 01/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
O MUNICÍPIO DE PALMAS – ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Ministério da Fazenda sob o n.
24.851.511/0001-85, com sede na Avenida JK, Lote 28ª, Conjunto 01, Quadra ACNE 01, nesta cidade de Palmas – TO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, tendo em vista o disposto no art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município de Palmas, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para os cargos públicos efetivos de nível fundamental, nível médio e nível superior de cargos dos profissionais da Saúde,
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Para tanto, serão observadas as disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município de Palmas, na Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de
1999 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, na Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005 – Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas e na Lei n.º 1.529, de 10 de março de 2008 – Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como as normas contidas neste edital.
1.
1.1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O concurso será regido por este edital, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, executado pela
Comissão Permanente de Seleção (COPESE) da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), e realizado no Estado do
Tocantins, na cidade de