Artigo Sobre A Lei 12 403

... 8 5. Organizações e acordos internacionais ............... 9 II. ECONOMIA, MOEDA E FINANÇAS . .................. 10 1. Conjuntura econômica .................................... 10 2. Principais setores de atividade ......................... 12 3. Moeda e finanças ........................................... 13 III. COMÉRCIO EXTERIOR . ................................ 16 1. Considerações gerais ..................................... 16 2. Evolução recente ................................

transcrevo: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer…

FINAIS PAGEREF _Toc385935830 \h 4REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc385935831 \h 5 INTRODUÇÃOO presente trabalho visa apresentar um estudo sobre o humor e as repercussões no âmbito do direito. No que diz respeito à metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho, partimos de uma pesquisa bibliográfica sobre o humor na televisão e sobre as leis que foram envolvidas nas repercussões dos casos ocorridos, também citados no trabalho, nos quais foram levados à um órgão jurídico. …

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1- CONCEITO: Contrato de trabalho é a denominação que a lei brasileira dá a relação jurídica (Lei nº 6.019/74 e Decreto nº 73.841/74).empregado e empregador (artigo 442 da CLT), em que devem ser observados os seguintes elementos: a) Elementos Subjetivos: empregado e empregador. b) Elemento Objetivo: a relação de emprego, ou seja, a prestação de serviço subordinado, não-eventual e mediante pagamento de salário. Diante de tais elementos, podemos chegar

mundial destaca-se a proteção ao menor nos Países como Inglaterra (1802), na França (1813), na Alemanha (1869), na Itália (1886), todos cuidando em reduzir a força de trabalho despendida pelo menor, onde se registra redução de jornadas de 16 horas para 12 horas, ou ainda fixando idade mínima de trabalho, como na França idade mínima de 8 anos, na Inglaterra, 9 anos. Também podemos ver que a proteção restringia-se à atividade que era desenvolvida pelo menor, como naquelas onde o exercício…

SOCIAL NO BRASIL A previdência social no Brasil teve início com a Lei n° 3.724, de 15 de janeiro de 1919, que instituiu o Seguro de Acidentes do Trabalho, embora seja o Decreto Legislativo n° 4.862, de 24 de janeiro de 1923, denominado "Lei Elói Chaves", que criou uma Caixa de Aposentadoria e Pensão para os Ferroviários, em cada Estrada de Ferro do país, considerado o marco de nossa previdência social. A importância dessa lei na previdência social levou a que se considerasse o dia…

problema com elaboração de leis que deram certo em outros países, desconsiderando a ausência de estrutura mínima para implantação de sistemas modernos. Além disso, desconsideram as técnicas legislativas, deixando expressamente nas leis elaboradas, textos confusos e contraditórios. Assim sendo, não há falar em inovação tecnológica, em soluções imediatas para problemas antigos, se não houver comprometimento para, efetivamente, proporcionar as condições necessárias à aplicação das leis e…

REQUERENTE, estudante, vem declarar perante o juízo com escopo no parágrafo único do artigo 2.° da Lei 1.060/50, ser pessoa considerada necessitada e sem condições de custear o presente processo sem comprometer sua mantença, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta. 2. Apesar da previsão legal expressa pelos vocábulos “MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO”, contido no art. 4.° da lei 7510/86, vem apresentar os documentos que comprovam sua…

Psicologia no Brasil: Histórico e Perspectivas Atuais 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como base alguns livros e artigos publicados sobre a história da psicologia no Brasil e suas perpectivas atuais.Apresenta uma proposta de periodização para a história da prática da psicologia brasileira, de fundamental importância para a compreensão do processo de organização desta profissão. A partir desta idéia apresentamos um refinamento da conhecida periodização de Pessoti

..................................................................5 1. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO...................................5 2. BANCO DE HORAS............................................................................6 3. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO.......................................7 EMENTAS......................................................................................................8 4. TRABALHO DA MULHER..........................................................