Artigo Sobre A Lei 12 403

acordo com a nossa Carta Magna, no inciso X de seu art. 5°, assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são…

O conceito de nexo causal, ou nexo etiológico ou ainda, relação de causalidade é proveniente de leis naturais. O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o…

pronto, porém o dono da Concessionaria só vai entregar o carro para Rodolfo se ele assinar um contrato se responsabilizando pelo veiculo a partir daquela data. Parte 1 – Analise dos fatos. Partes envolvidas – Código de Defesa do Consumidor CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Fornecedor (Concessionaria Auto Star) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

Direito do Trabalho Revisão – 2ª Parte GABARITO  RESPONDA TODAS AS QUESTÕES APONTANDO O ARTIGO LEGAL OU SÚMULA CORRESPONDENTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL.  EXERCÍCIO PODERÁ SER FEITO EM GRUPO DE ATÉ 4 INTEGRANTES E COM CONSULTA. ENTREGA SERÁ INDIVIDUAL NO DIA DA AVALIAÇÃO OFICIAL. 1- Em que consiste a REMUNERAÇÃO? De acordo com o disposto no Art. 457, caput, CLT, entende-se que remuneração é, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do…

PARANÁ CAMPUS MARINGÁ CURSO DE DIREITO BEATRIZ BARUD NATHIELLI GELLER SUPERTI UMA ANÁLISE SOBRE AINCLUSÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO MARINGÁ BEATRIZ BARUD NATHIELLI GELELR SUPERTI UMA ANÁLISE SOBRE AINCLUSÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Orientadora: Marice Taques MARINGÁ 2014 UMA ANÁLISE SOBRE AINCLUSÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO Autoras: Beatriz Barud e Nathielli…

Recursos em Processo Penal Módulo 12 Índice Capa Índice 2 Introdução 3 3 Recursos 4 Tipos de recurso 4 Admissibilidade 4 Requisitos de admissibilidade 4 Decisões que não admite recurso 5 Legitimidade 5 Delimitação do objecto do recurso 5 Subida do recurso 6 Efeitos do recurso 6 Prazo e forma de interposição. Impugnação da matéria de facto e impugnação da matéria de direito. Resposta 7 Fundamentos do recurso e fundamento 8 Rejeição e desistência

PAULO. Proc. nº ______________________ FÁTIMA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público com fundamento no art. 403, §3º CP e art. 5º, LV da CRFB/88 conforme deferido por Vossa Excelência em sede de Instrução e Julgamento apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos jurídicos que a defesa passa a expor, I – BREVE…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal que incidem sobre a pessoa, ou seja, prisão cautelar buscando colocá-las frente ao princípio constitucional da presunção de inocência . As medidas cautelares dedicam-se a garantir a efetividade da administração da justiça, na busca de se obter segurança para que se torne útil e possível a perseguição criminal ou a execução da pena aplicada. Os…

condições do ambiente em que se encontra, para que possa, por seus próprios critérios, fazer as escolhas sobre os outros bens jurídicos como lhe aprouver. Para o código civil Brasileiro, em seu artigo 11, os direitos da personalidade são de tal relevância que não são renunciáveis ou transmissíveis, não cabendo nem ao próprio indivíduo impor-se limitação, com exceção dos casos previstos na lei. A doutrina, tem apontado como exceção, por exemplo, naqueles envolvendo direitos patrimoniais…

caracterizar falta grave, justificar advertência/punição. 4) Convenção coletiva: Cite os direitos e deveres do empregado em relação ao: a) Cumprimento da jornada de trabalho: *Conteúdo do documento de controle de jornada: inexiste disposição na lei que especifique as quais informações deverão conter no documento de controle de jornada, bem como é desconhecido um modelo oficial deste documento. Com tudo, nele deverá estar descrita a jornada de individualizada de cada…