Artigo Sobre A Lei 12 403

conjunto de atos concatenados de modo organizado para o Estado efetuar a prestação jurisdicional. O processo é autônomo em relação ao direito colocado na pretensão. 1.2 Procedimento - o procedimento é um conjunto de atos previamente definidos em lei para a concretização do direito material posto em juízo, por meio de delimitações de vias e formas. Procedimento nada mais é que o rito a ser seguido na apuração judicial. Existem dois tipos de procedimento: o comum e o…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX-RJ. XXXXX, brasileiro, solteiro, RG n° XXXX IFP/RJ, inscrito no CPF nº XXXX, residente e domiciliado na XXXXX, nº XX, Parque XXX, XXX/RJ, CEP.: 28021-400, vêm por meio de sua advogada, para fins do artigo 39, I, CPC, respeitosamente a Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da ITAUCARD, CNPJ/MF 17192451/0001-70, estabelecida na Alameda Pedro Callil, nº 43, Vila das…

locupletamento com base no enriquecimento sem causa, motivo por que não se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos aplicado na sentença; 5) o prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil se refere a uma realidade técnica específica, à perda da pretensão baseada no enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do Código Civil , tutelável pela ação de locupletamento, que por sua vez se aplica somente de forma subsidiária. Sem contrarrazões, uma vez que não houve citação. É o

Endereçamento Processo: Qualificação parte e advogado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS aduzindo para tanto, em defesa do denunciado, os fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS 1. Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao denunciado a suposta autoria da conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal (fls.02/05). 2. Narra a peça acusatória que

COMPETÊNCIA. Competência – é a medida da jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da Constituição Federal de 1988: em razão da matéria Competência absoluta: em razão da pessoa improrrogável

BRANCO - AC PROCESSO: 0016940-69.2013.8.01.0070 EXEQUENTE: JUAREZ CAVALCANTE DE SOUZA EXECUTADO: EUTALIA DA CUNHA ALVES qualificaçao EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face dequaliicação, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, necessário justificar a oposição da presente…

funções básicas: 1 2 3 4 criação das condições materiais de produção (infra-estrutura); elaboração e defesa do sistema geral das leis; regulamentação das relações capital trabalho; segurança pública. Em resumo, apenas para fins didáticos podemos definir Estado como uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto…

até a sua previsão pelo Código Civil de 2002. DESENVOLVIMENTO Os direitos da personalidade têm por finalidade a proteção dos direitos indispensáveis à dignidade e integridade da pessoa. Ensina Pontes de Miranda (2000, p. 216) sobre o tema: “o direito de personalidade, os direitos, as pretensões e ações que dele se irradiam são irrenunciáveis, inalienáveis, irrestringíveis. São direitos irradiados dele os de vida, liberdade, saúde (integridade física e psíquica),…

abriu-se vista dos autos alternadamente para apresentação das alegações finais. Finda a instrução probatória e com fundamento no artigo 403 do Código de Processo Penal, apresentou este Órgão Ministerial as alegações finais (fls. 75-76), pugnando pela condenação do apelado PAULO CEZAR BARBOSA como incurso na ira do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. A defesa, por sua vez, ofereceu as razões finais às fls. 84-89, onde, em síntese, requereu que fosse…

1 1. BASE 01 – C.L.T. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS: Publicações de periódicos orientativos. A Consolidação das Leis do Trabalho foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e estabelece as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Depois da Constituição Federal, as leis são hierarquicamente superiores a qualquer outra fonte do Direito do Trabalho, além das leis, existem outras fontes, como: • Convenções e acordos…