Artigo Sobre A Lei 12 403

se faz consagrar no artigo 1º do Código Civil, que dispõe: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Como pessoa é sujeito das relações jurídicas, sendo a personalidade faculdade a ele atribuída, toda pessoa é dotada de personalidade (FIÚZA, 2003, pag.01-04). Direitos de Personalidade. O direito da personalidade tem por objetivo a proteção dos direitos indispensáveis à dignidade e integridade da pessoa. Ensina-nos Pontes de Miranda (2000, pag.216) sobre o tema:…

AQUI LTDA, CNPJ 21.183.115/0001-39, com sede na Rua dos tamoios nº 100, centro, Joinville – SC, e CARLOS DE ARAUJO, motoboy, portador da Carteira de Identidade/RG nº21345-3 e o CPF sob o nº 001.002.003-45, residente e domiciliado na Rua Veneza nº 12, Cep 89321-436, aventureiro, Joinville – SC, Telefone: 47 9876-4321, respectivamente, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS A Autora, no dia 01/02/2015, por volta das 09:00 horas, transitava em…

Administração, no exercício de seu poder disciplinar, não tem dispensado a correta interpretação normativa, infringindo, destarte, o referido princípio da legalidade, ao passo que livremente efetiva a comutação de sanções, sem a previsão expressa de lei nesse sentido, sob o pretexto de assim se levar a efeito a dosagem da penalidade ao caso concreto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não obstante, a autoridade julgadora do processo…

epígrafe que lhe move a justiça pública, por meio de sua advogada adiante assinado, tempestivamente, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput e 35 caput, ambos da Lei 11.343/06 por ter, conforme consta na denúncia, por ter se associado aos acusados Leandro Ferreira da Silva, Manuela Oliveira Bermeguy, Ana Júlia…

Conferência de Berlim,em março de 1890, já se estudavam formas de regulamentar o trabalho infantil (2006, p.521). A OIT já adotou 21 Convenções sobre essa matéria, entre as quais destacamos a Convenção nº 138 e 182 porque estão enumerados nos princípios fundamentais daquele organismo. Como esclarece Ligia Curley, “[...] a ação normativa da OIT repousa sobre a convicção de que a infância caracteriza-se como um período de vida que deve ser consagrado essencialmente à educação e à formação,…

RESUMO O artigo tem por espoco a pesquisa, análise e relação de informações acerca de uma das mais antigas e desvalorizadas espécies de trabalhador: o empregado doméstico, desde a sua origem até os dias atuais, baseadas em legislações, doutrinas, jurisprudência, e publicações sobre o assunto. Aborda inicialmente, o conceito dessa espécie de empregado, o conceito do seu empregador. Identifica ainda, os direitos trabalhistas e previdenciários a que faz jus o doméstico, assim como sobre a…

BACHARELADO EM DIREITO TURMA: XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX Breves considerações acerca da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. (Abuso de Autoridades) ANANINDEUA – PA 2014 XXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX Breves considerações acerca da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. (Abuso de Autoridades) Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal V do…

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…

Inglês. Frente às ações, às varias leis da metrópole inglesa a respeito do comércio, as colônias se reúnem no Congresso da Filadélfia em dois “passos”. Primeiramente, rompem com a Inglaterra e elaboram a Declaração de Independência em 1776. A Inglaterra, então, declara guerra aos Revoltosos. Na época, as colônias recebiam, secretamente, munições, armas e mantimentos da França, Espanha e da República dos Países Baixos. Com algumas vitórias parciais americanas sobre as invasões…

INTRODUÇÃO O conteúdo deste trabalho está voltado para artigos da Constituição Federal, conforme leis, que regem e protegem o trabalho da mulher. Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta