Artigo sobre a PEC das domesticas

São considerados empregados domésticos, governanta, motorista particular, acompanhante de idosos ou doentes, babá, mordomo, caseiro, cozinheiro, faxineira, vigia, entre outros, sempre que a atividade exercida não se preste a finalidade lucrativa. Cozinheiros, faxineiros ou vigias de uma empresa não são considerados empregados domésticos. No Brasil, foi regulamentada em 09 de março de 1973 pelo decreto de nº 71.885 a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dispondo sobre a profissão do empregado doméstico, conceituando e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como, salário-mínimo, irredutibilidade salarial, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias, licença-paternidade, aviso-prévio, aposentadoria e integração à Previdência Social. Em julho de 2006, a Lei nº 11.324 alterou artigos da Lei nº 5.859, acrescentando aos direitos dos trabalhadores domésticos, férias de 30 dias, estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovou no dia 30 de maio de 2012, o Projeto de Lei 7279/10, do Senado, que regulamenta a…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS SABRINA KAREN OLIVEIRA SOUZA A LEI PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS Seabra 2013 SABRINA KAREN OLIVEIRA SOUZA A LEI PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Empresarial e…

Presencial Conectado ciências contábeis ariane mendes de campos pec das domésticas Cacequi 2013 ariane mendes de campos pec das domésticas Trabalho de portifólio apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Noções de Direito e Seminário. Orientador: Professorores Vânia Machado, Janaina…

EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO” Kamila Moreira Leandro da Costa Stefanie Grassi Tamires Martins Mendonça INTRODUÇÃO O Congresso aprovou a proposta da emenda constitucional nº 66/2012, a qual ficou conhecida como a PEC das domésticas, que traz algumas alterações nos direitos e deveres dos empregados domésticos e de seus empregadores. A categoria de empregados domésticos na sua grande maioria é composta por mulheres, que prestam serviços de limpeza e cuidados…

DESENVOLVIMENTO.................................................................................... 5 2.1 FORMALIDADES PARA CONTRAÇÃO........................................................9 2.2 ANTES DA PEC.............................................................................................9 2.3NOVAS REGRAS APROVADAS COM A PEC 72/2013.............................. 10 2.4 SEGUNDO SEBRAE, FORMALIZAÇÃO DE UMA CASA DE REPOUSO ....................................... 13 …

............................................................................04 2 Formalizando uma clínica de repouso..............................................................04 2.1 Regulamentação.............................................................................................04 2.1.1 Registro Especial.........................................................................................05 2.2 Impacto da PEC das Domésticas no Interior da…

à Constituição – PEC 66/2012 podem ocasionar na relação empregado doméstico/empregador, bem como realizar um estudo de quais os direitos terão os empregadores nessa relação. Os empregados domésticos só foram reconhecidos como profissionais com a promulgação da Lei n° 5859, de 11 de dezembro de 1972, regulando a categoria. Muito se tem falado sobre a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos, igualando-os aos dos trabalhadores em regime CLT (Consolidação das Leis do…

compreender a forma como se da o contrato de trabalho e a legislação de empresa e Começou Ondas de demissões. Ao fazer leituras da reportagem do artigo publicado pela ISTOÈ em sua Edição N°2265 de Abril.13-20:40, atualizada em 03 de Agosto.13-18:08 e outros textos, percebe-se que já na primeira semana em que a PEC 72 entrou em vigor houve em varias regiões brasileiras um aumento de 60% nas demissões das empregadas doméstica, bem como um crescimento de 50% na procura de vagas nas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Emenda constitucional nº 72-PEC das domésticas 4 2.1 Contrato de trabalho doméstico 4 2.2 Contrato de trabalho e legalização de empresas 6 2.2.1 Processos produtivos 6 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Com a nova PEC - Projeto de Emenda Constitucional 72, os trabalhadores domésticos passaram a ter seus direitos garantidos e a igualdade trabalhista entre os demais trabalhadores urbanos e rurais. Com essa nova emenda constitucional manter ou contratar uma…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CLINICA DE REPOUSO - FOMRMALIDADES 4 2.2 IMPACTO REGIONAL DA PEC 6 2.3 FORMALIDADES CONTRATUAIS 7 4 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é falarmos um pouco sobre a PEC das domésticas, o impacto que causou após entrar em vigor, de um lado a alegria da categoria ter todos os direitos trabalhistas, do outro, o medo do desemprego. Os empregadores domésticos estão assustados e para evitar…