Artigo sobre a PEC das domesticas

Empregado doméstico é aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua mediante pagamento no âmbito da residência de uma pessoa ou família, com finalidade não lucrativa.
São considerados empregados domésticos, governanta, motorista particular, acompanhante de idosos ou doentes, babá, mordomo, caseiro, cozinheiro, faxineira, vigia, entre outros, sempre que a atividade exercida não se preste a finalidade lucrativa. Cozinheiros, faxineiros ou vigias de uma empresa não são considerados empregados domésticos.
No Brasil, foi regulamentada em 09 de março de 1973 pelo decreto de nº 71.885 a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dispondo sobre a profissão do empregado doméstico, conceituando e atribuindo-lhe direitos.
A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como, salário-mínimo, irredutibilidade salarial, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias, licença-paternidade, aviso-prévio, aposentadoria e integração à Previdência Social.
Em julho de 2006, a Lei nº 11.324 alterou artigos da Lei nº 5.859, acrescentando aos direitos dos trabalhadores domésticos, férias de 30 dias, estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovou no dia 30 de maio de 2012, o Projeto de Lei 7279/10, do Senado, que regulamenta a profissão de diarista. Considera-se diarista aquele que presta serviços uma vez por semana para o mesmo contratante, de acordo com texto aprovado.
Esse projeto foi aprovado e publicado no Diário da Câmara dos Deputados no dia 11 de junho de 2012, mas ainda não está em vigor, atualmente o projeto está aguardando