Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

NOVA LEI DAS DOMESTICAS DEVERES DAS DOMÉSTICAS Se a doméstica trabalhar menos que o contrato, posso descontar do salário? O desconto é linear? Independentemente de trabalhar menos, ela recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de uma falta justificada, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário. Se a doméstica já é registrada, mas a carteira de trabalho não diz qual é o horário de trabalho, será preciso fazer um outro contrato se a PEC for aprovada? Anotações…

a ser desenvolvidas no local, respeitam a Lei de Zoneamento do Município; c) O pagamento do IPTU referente o imóvel; d) No caso de instalarem placas de identificação do estabelecimento será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas. 3. Verificar junto aos órgãos Estadual e Municipal do Meio Ambiente e de Controle de Atividades Poluentes, a possibilidade de estabelecer- se na localidade; 4. Investigar junto à Vigilância Sanitária…

Comercial – Arquivamento: 8 2.5.5 5ª Fase – Receita Federal – Obtenção do CNPJ: 8 2.5.6 6ª Fase – Prefeitura Municipal – Alvará: 9 2.5.7 7ª Fase – Secretaria da Receita Estadual: 9 3 PEC DAS DOMÉSTICAS 10 3.1 DEVERES DO EMPREGADO DOMÉSTICO 10 3.2 OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR 11 3.3 DESCONTOS 12 4 IMPACTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS 14 5 CONCLUSÃO 16 1 INTRODUÇÃO Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que…

FORMALIADES LEGAIS PARA SE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ANTES E DEPOIS DA PEC DAS DOMÉSTICAS? 8 3.1 QUAIS OS IMPACTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO? 8 4 QUAIS AS EXIGÊNCIA E FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO? 9 4.1 EXIGÊNCIAS LEGAIS 9 4.2 FORMALIDADES LEGAIS 10 CONCLUSÕES 11 REFERÊNCIAS 12 ANEXOS 13 ANEXO A – Contrato de trabalho 14 ANEXO B – Folha ponto 15 1 INTRODUÇÃO A aprovação da PEC das Domésticas repercutiu entre empregados em todo o Brasil. Essa…

Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 02.09.2011. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento,…

------------------6 3 ASPECTOS LEGAIS--------------------------------------------------------------------------7 4 FORMALIDADES DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO E UM EMPREGADO DOMÉSTICO-------------9 5 IMPACTO DA “PEC DAS DOMÉSTICAS” NA REGIÃO NORTE DO PAÍS-12 6 CONCLUSÃO---------------------------------------------------------------------------------14 7 REFERÊNCIAS-------------------------------------------------------------------------------15 8 APENDICE A-------

entanto, não é o que se vêem, empreendedores continuam colocando à prova o que pode ser visto como suicídio no desenvolvimento de negócio. Veremos nesse trabalho, algumas modificações ocorridas em todo o Brasil no mercado de serviços domésticos após a PEC, e que, se nota uma migração do serviço de acompanhamento domiciliar de idosos a internações em casas de repouso, aumentando assim, as demandas por esses empreendimentos, apontando tendenciosamente um crescimento de mercado para essa…

....................... 4 2 DESENVOLVIMENTO.........................................................................................5 I CASA DE REPOUSO...........................................................................................5 II PEC.....................................................................................................................7 III CONTRATO DE TRABALHO.............................................................................9 3 CONCLUSÃO...............

Este estudo trás ideias sobre empreendimento que pode tornar vidas mais tranquilas para famílias que não tem como conciliar a busca por melhorias sem abrir mão de percas como ficar longe de entes queridos. Vem demonstra o caminho percorrido por pessoas para buscar a realização nas suas vidas, abrindo o próprio negócio, que por mais que seja sem fins lucrativos torna simplesmente as pessoas mais felizes só por fazer o bem pra pessoas desconhecidas. Trata também sobre leis e normais que feitas

CONTRATO DE TRABALHO E PROJETO EMENDA 72 O contrato de trabalho serve para estabelecer um acordo entre as partes, ou seja, empregado e empregador. O artigo 442 da CLT define o conceito de contrato de trabalho: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". O empregador está obrigado a respeitar o trabalhador enquanto seu colaborador e a reconhecer o seu trabalho retribuindo-lhe um pagamento acordado entre as duas partes e dando-lhe as