Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade apresentar e discutir o papel do projeto da emenda constitucional 72 conhecida como a PEC das domésticas abordando valores, objetivos e conceitos a ser deduzido para um maior embasamento referente ás formalidades legais exigidas aos órgãos públicos e competentes. Irá demostrar o impacto que a referida PEC tem repercutido aos empregadores e empregados domésticos, além de abordar as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre

domésticos. Quase 95% são mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou aEmenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em…

fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia § 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes § 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. Art. 3º O empregado doméstico terá…

A PEC DAS DOMESTICAS E SEUS EFEITOS NA SOCIEDADE Empregado doméstico, como bem conceitua Vólia Bomfim Cassar, Doutora em Direito e Economia pela UGF, Mestre em Direito Público pela UNESA, Pós-Graduada lato sensu em Direito do Trabalho pela UGF, Pós-Graduada em Processo Civil e Processo do Trabalho pela UGF, Coordenadora de Direito da UNIGRANRIO, autora e Juíza convocada do TRT/RJ. “é toda pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Nesta produção textual interdisciplinar apresento um estudo sobre a PEC dos empregados domésticos e dos impactos causados pela mesma de forma que se possa ter uma análise prática do assunto referido. Iremos conhecer o que mudou na vida desses profissionais agora com direitos igual à de outros empregados, por um lado e bom,

2008 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO.......................................................................................................1 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 (fazer considerações sobre o texto, pesquisar sobre a PEC (proposta de emenda constitucional), levantar quais são os direitos trabalhistas das domésticas atualmente e quais seriam os direitos caso a alteração legislativa fosse aprovada.................2 a 5 3 – CONCLUSÃO 3.1 Considerações…

lavam, passam, arrumam, cuidam de crianças, idosos e dos jardins das casas de seus patrões. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem uma jornada regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral. No Brasil, as domésticas não são privilégios apenas dos ricos. A maior parte dos empregados domésticos encontra-se na classe média que, se atingida pelas novas obrigações, dificilmente terá condições de suportá-las, devido às graves sanções a que ficará…

....................5 2.1.3 Contrato de Trabalho Determinado.....................................................................5 2.1.4 Contrato de Trabalho Por Obra Certa.................................................................5 3 PEC DAS DOMESTICAS E FORMALIDADES DE CONTRATOS............................6 3.1 Formalidades de empregador................................................................................7 3.1.2 Formalidades Do Empregado........................................

REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é um breve estudo sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, os impactos da Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 72, bem como sobre os requisitos legais para a formalização de uma clinica de repouso. Nesse sentido trabalharemos as exigências e formalidades legais necessárias para que uma casa de repouso trabalhe na regularidade da lei. Ainda, em razão da aprovação da PEC 72 em várias regiões brasileiras houve impacto no…

EMPRESA COM ESTE RAMO DE ATIVIDADE ..............................................................................6 2.3 IMPACTO CAUSADO PELA PEC ...........................................................................7 2.4 FORMALIDADES PARA DE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO E UM TRABALHADOR DOMÉSTICO, ANTES E DEPOIS DA PEC ..........................................................................................8 3 CONCLUSÃO…