O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................1

2 Formalidades legais 1............................................................................................1
2.1.1. Exigências legais para uma clinica de repouso 2...............................................2
2.1.2 Órgãos públicos e competentes 3.......................................................................3

3 Impacto causado pelo projeto da emenda constitucional 72.............................4
3.1.1 pontos positivos e negativos 1............................................................................5

4 formalidades para se oficializar um contrato de trabalho 3...............................6
4.1.1Empregador doméstico 1.....................................................................................7
4.1.1.1 Trabalhador doméstico 2..................................................................................8

5 CONCLUSÃO.........................................................................................................09

6 REFERÊNCIAS.......................................................................................................10

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por finalidade apresentar e discutir o papel do projeto da emenda constitucional 72 conhecida como a PEC das domésticas abordando valores, objetivos e conceitos a ser deduzido para um maior embasamento referente ás formalidades legais exigidas aos órgãos públicos e competentes.
Irá demostrar o impacto que a referida PEC tem repercutido aos empregadores e empregados domésticos, além de abordar as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador e trabalhador.

1.1.1 FORMALIDADES LEGAIS 1
Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou a Emenda