trabalho individual ciencias contabeis

o contrato de trabalho e a legalizaçao de empresas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇAO----------------------------------------------------------------------------------4
2 DESENVOLVIMENTO------------------------------------------------------------------------5
2.1 FICHA TÉCNICA DA ATIVIDADE---------------------------------------------------------5
2.1.1 ASPECTOS OPERACIONAIS---------------------------------------------------------6
3 ASPECTOS LEGAIS--------------------------------------------------------------------------7
4 FORMALIDADES DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO E UM EMPREGADO DOMÉSTICO-------------9
5 IMPACTO DA “PEC DAS DOMÉSTICAS” NA REGIÃO NORTE DO PAÍS-12
6 CONCLUSÃO---------------------------------------------------------------------------------14
7 REFERÊNCIAS-------------------------------------------------------------------------------15
8 APENDICE A----------------------------------------------------------------------------------16
9 ANEXO------------------------------------------------------------------------------------------17

INTRODUÇÃO
O Senado Federal aprovou no dia 26 de abril de 2013, por unanimidade, a PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 66/12. Esta emenda, que vem sendo chamada de "PEC das Domésticas", incluiu na Constituição Brasileira a garantia de uma série de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o regime de CLT já possuíam.
As principais mudanças são a inclusão de jornada de trabalho máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento por hora-extra e o seguro-desemprego na lista de direitos.

Assim, serão beneficiados cozinheiros, empregadas domésticas, copeiros, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos, babás e caseiros.
Mas a “PEC das Domésticas” tambémtrouxe alguns malefícios, fazendo