Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

CARTILHA SOBRE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PEC Nº 66/2012 (EC Nº 72/2013) I. Definição de empregada doméstica. 1. É a pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial desta, conforme previsão ao artigo 1º, da Lei 5.859/72 (exemplos: motorista, jardineiro, cozinheira, babá e etc). 2. O enquadramento legal…

BREVE APRESENTAÇÃO DO TEMA E DO CENÁRIO Este artigo científico tem como objetivo esclarecer e informar as mudanças ocorridas nas famílias brasileira com o advento da introdução da PEC das Domésticas aprovada pelo Senado Federal. Em meio a um clima de muita pressão internacional e de movimentos sociais e sindicais, no dia 03 de abril de 2013, a legislação brasileira teve um importante marco histórico: os empregados domésticos passaram a gozar de uma lei mais protecionista e que os…

Técnica de Pesquisa. Cáceres-MT 2013 Rebecca Emmanuelle Sales de Almeida. Ciências Contábeis 1º Semestre "O Desenvolvimento no salário das empregadas domésticas.” “Foi uma grande vitória para as leis trabalhistas nacionais”. Joel Pinheiro da Fonseca. Junho de 2013 Sumária 1…

.................................05 2.1 – FORMALIDADE E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO....................................................................06 2.2 – IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC DAS DOMESTICAS............................09 2.3 – CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÕES............................................11 3 CONCLUSÃO .................................................................................................

contem informações sobre os deveres e direito dos trabalhadores e empregados, de forma que ambas estejam legalmente amparados, portanto, podemos chamar de contrato de trabalho. Devido ao tema contexto empresarial, vamos conhecer um pouco deste contexto que é de grande intensidade, e por ser bastante amplo, mas apenas falar um pouco de alguns enfoques importantes, desde a abertura da empresa. Citaremos algumas modificações sucedidas na área dos empregados domésticos após a PEC, e a…

Produção Textual Interdisciplinar Individual. - Goiás 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A Emenda à Constituição nº 72/2013 teve por finalidade estender aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados pelo artigo 7º, aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Porém, alguns dos direitos dependem de regulamentação. Em entrevista ao site de VEJA em 24/03/2013, o economista Barelli argumenta que, da mesma forma que o Brasil avança na melhora…

cIÊNCAIS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2- FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO. 4 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é falarmos um pouco sobre a PEC das domésticas, o impacto que causou após entrar em vigor, de um lado a alegria da categoria ter todos os direitos trabalhistas, do outro, o medo do desemprego. Os empregadores domésticos estão assustados e para evitar problemas, muitos…

existem muitas falhas. A lei já foi aprovada e os direitos concedidos, alguns são autoaplicáveis outros precisam de regulamentação. A metodologia de pesquisa utilizada foram sites, já que é um assunto recente. Com essa nova lei aprovada, a classe domestica terá grandes avanços, entretanto para que isso aconteça, a lei deve ser aplicada em seu todo. SUMÁRIO 1.…

dia 03 de abril de 2013 passou a valer a conhecida PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nº 66, conhecida como a PEC das Domésticas. O principal objetivo da PEC das Domésticas é o de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC das Domésticas trata dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos como um todo, e não só das típicas empregadas domésticas, aquelas contratadas para trabalhar em casa…

clinica o primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta previa de endereço na administração municipal para verificar se a atividade pretendida e compatível com alei de zoneamento da região pretendida inclusive sobre questões ambientais o cliente fornece endereço e a atividade para analise da administração, etapa na qual é muito importante para a abertura da empresa é interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado…