Artigo Sobre A Lei 12 403

com o tempo, o lado jurídico sobre tal assunto começou a criar dispositivos legais para garantir proteção do trabalho da mulher e fixar a igualdade no meio de trabalho entre a mulher e o homem. A Constituição Federal atual (1988) coloca o homem e a mulher em pé de igualdade quando diz em seu artigo 5° “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Assim, é certo que salvo a proteção expressa concedida a mulher em seu artigo 7°, inciso XX…

aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite…

electric pile, invented by Alessandro Volta, a synopsis of his letter to The Royal Society (London) and of his biography is presented. Keywords: electric pile; Volta; history of science. No final de 1799, Alessandro Volta concluiu seu trabalho sobre o que ele chamou de “órgão elétrico artificial”, hoje mais conhecido como pilha elétrica. Em 20 março de 1800 ele escreve uma carta a Sir Joseph Banks, presidente da Royal Society of London, comunicando estes resultados, sendo lida na…

Silva. Ambos envolveram-se em uma discussão, que quase chegou a agressão física. Tal conflito veio a ocorrer pois as duas partes trocaram ofensivas verbais perante terceiros. DO DIREITO 1. DA RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO Relevante abordar sobre a responsabilidade do empreiteiro em uma edificação. Quando o profissional na área assume a condução de uma obra, sua obrigação não é de meio, mas sim de resultado. Ou seja: o empreiteiro, quando se compromete com alguém em realizar certa…

regulamentos e demais normas, tentando resolvê-los. O Autor Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 1. Prestação de Serviços de Transporte Histórico da Legislação do Imposto A Constituição Federal em seu artigo 155, inciso II, trouxe a competência para os Estados instituírem este imposto. Para cada imposto previsto na Constituição Federal se faz necessário a existência de uma Lei Complementar Federal, que lhe trace as linhas…

A ESCASSEZ DA ÁGUA: UM OLHAR GLOBAL SOBRE A SUSTENTABILIDADE E A CONSCIÊNCIA ACADÊMICA RESUMO artigo dedica-se a investigar os caminhos que a água, como elemento vital e produto de negociação, vem tomando em virtude de sua evidente escassez em meio à devastação ambiental crescente. Tem como enfoque norteador as questões: o que poderá a humanidade esperar da diminuição de água potável no planeta; que perspectivas são esperadas de assinaturas de acordos e de manifestos que recriam o…

PONTOS QUE DEVERÃO SER ENFRENTADOS NO SEMINÁRIO SOBRE CLÁUSULA PENAL E ARRAS 1) Em que consiste a cláusula penal? Trata-se de uma obrigação acessória, por meio da qual se fixa uma dada pena ou multa objetivando evitar o inadimplemento da prestação principal, ou o retardamento de seu cumprimento. 2) Como também pode ser chamada a cláusula penal? Pena convencional ou multa contratual 3) Qual a natureza da cláusula penal?

cornos)(2), atenazamento (apertava-se a carne do condenado, com tenaz ardente), baraço e pregão (baraço é o laço de apertar a garanta; pregão er A pressão liberal para o fim da monarquia teve sua primeira conquista em 1888, por força da chamada Lei Áurea que proibiu a escravidão no Brasil. Foi neste contexto que se consolidou outra ideologia burguesa européia, dentro do liberalismo: a ideologia do trabalho. Como explica Gizlene Neder: “A força de trabalho é transformada em…

de janeiro de 2012 sua esposa entrou em contato, por telefone, com a Clínica “X”, situada na___________________________ e a secretária informou-lhe que o médico atendia pelo PLANSAUDE, mas só poderia atendê-lo dali a três meses. Mas ao argumentar sobre a real situação do marido conseguiu um “encaixe” para o dia 08 de fevereiro de 2012. Na data e hora marcada o autor compareceu à clínica acompanhado de sua esposa. Após a primeira consulta, o médico solicitou a realização de exames,…

XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme escrita no art. 1°, III, da CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". O Código Civil de 2002 dedica também um…