Artigo Sobre A Lei 12 403

custas processuais e honorários advocatícios envolvendo lide em questão, sem o prejuízo de seu próprio sustento, o que indica a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, corroborado pela Lei Federal 1.060/50, sob pena de privar-lhe o acesso à justiça. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU A idéia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Material a. Tema Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho. b. Noções Gerais Conforme o artigo 269, IV do CPC, a prescrição e a decadência são causas de extinção do processo com a resolução do mérito. Como pode ser observado, com a simples leitura do artigo 301 do CPC, a prescrição e a decadência não estão no rol de preliminares, devendo as alegações serem feitas como defesa indireta de mérito. b.1.…

e muito. Assim, essa lei muitas vezes não é cumprida. Geralmente essas crianças moram na zona rural e lá são exploradas. As condições de trabalho no campo são muito difíceis e prejudicam a saúde. Só às vezes as crianças recebem pagamento e, mesmo assim, muito pouco.O que fazer quando presenciar, ou desconfiar de um ato ou ação de exploração infantil? O importante é não ter medo, e ligar para o Disk Denúncia (2253-1177) e para a Polícia (190). Segue mais informações, sobre os tópicos acima:

fulcro nos artigos 282 e 287 do Código de Processo Civil propor a presente ACÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL c.c COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CPNJ nº 02.558.157/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1.376, no bairro Cidade Monções, na cidade de São Paulo, SP, CEP: 04571-936 e em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº…

valor descontado no salário do reclamante era de apenas R$ 0,90 (noventa centavos) pela Cesta Básica e de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por refeição! Ora, é quase impossível encontrar um local onde se possa alimentar por este preço. Não há dúvidas sobre a intenção da ré: esconder o verdadeiro caráter do salário ‘’in natura’’, com descontos mínimos. Portanto, conclui-se que a cobrança da cesta básica e das refeições, na verdade, encontra-se eivada de má-fé por parte da reclamada,…

JOSÉ CRUZ RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM Artigo de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Câmpus Maringá, como requisito à obtenção do título de bacharel. Orientador: Professor Mestre Alaércio Cardoso. MARINGÁ 2010 WANDERSON JOSÉ CRUZ RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM Artigo apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica…

NOVELLI – Orientador, FURB Membro: Prof. ANDRÉ AMARANTE, FURB Blumenau 2014 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Por meio deste instrumento, isento meu Orientador e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho. MAICON JARDEL GASSEN BLUMENAU 2014 Dedicatória Dedico esta monografia primeiramente aos meus pais Gilmar…

vestuário e a Zara, acompanhando essa tendência da alta costura, copia o estilo, disponibilizando-o instantaneamente a todos as suas lojas presentes nos quatro cantos do mundo, por um preço acessível. O programa supracitado mostrou uma reportagem sobre trabalho escravo encontrado na cidade de Americana, Estado de São Paulo, acusando a marca Zara de manter empregados bolivianos morando em condições sub-humanas, com uma jornada laboral que excede 10 horas/dia, e, com uma remuneração que…

das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem profissional. Assim, são pertinentes à questão apresentada as seguintes normas: - Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT); - Lei nº. 10.097, de 19 de dezembro de 2000 (Lei do Aprendiz); - Lei nº. 11.180, de 23 de setembro de 2005 (altera dispositivos na CLT e na Lei do Aprendiz); - Portaria MTE nº. 702, de 18 de dezembro de 2001 (atribui fiscalização à SIT/MTE); - Portaria SIT/MTE nº. 20, de 13 de setembro de…

..............................................10 7 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA........................................................11 8 CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES..............................................................................12 9 REFERÊNCIAS...................................................................................................................13 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Título Trabalho Artístico Infantojuvenil na Música Funk e Dignidade…