Artigo Sobre A Lei 12 403

antijurídico. No Direito Penal e Administrativo, além do ato ser antijurídico, é necessário que o ato seja típico. No Direito Civil há dispensa dessa tipicidade, pois existe uma cláusula geral de ilicitude, constante do art. 186 do CC/02. Para esse artigo, basta a mera violação de um direito para a caracterização do ato ilícito. O ato jurídico não se resume à antijuridicidade, devendo estar presente, também, a imputabilidade do agente. Imputável é o indivíduo que pode ser reprovado,…

Início da Personalidade Civil (Jurídica) Art. 2, CC.: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 1º, CF.: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Capacidade Civil Art. 1,CC.: Toda pessoa é capaz de direitos e…

tal classe trabalhadora, com ênfase em seus principais marcos, de forma simplificada, a fim de que fique mais tangível ao leitor a conexão entre o passado abstrato e a atual legislação. Ademais, serão expostas, com finalidade didática, algumas leis concernentes ao assunto, bem como seu aprofundamento. A HISTÓRIA DO TRABALHO INFANTO–JUVENIL NO MUNDO É imprescindível o conhecimento e estudo da evolução do Direito, em…

direito; por me fazer gostar a cada dia de ajudar o próximo com os conhecimentos adquiridos ao longo da faculdade; por me guiar desde o início do curso até hoje; por me incentivar a sempre questionar e não apenas aceitar. Obrigada pelos tantos debates sobre o tema deste trabalho e da vida. À minha orientadora, professora Me.Flávia Savedra Serpa pela dedicação, compreensão e pelo conhecimento transmitido, dando-me a oportunidade de fazer com que este trabalho ficasse cada vez…

ônus da prova significa distribuí-lo de forma diversa da regra geral, contida no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil. Existem três espécies de inversão do ônus da prova: convencional, legal e judicial. A inversão do ônus da prova convencional ocorre por acordo de vontades entre as partes. Conforme artigo 333, parágrafo único do Código de Processo Civil, essa inversão é vedada nas causas em que versar sobre direito indisponível, bem como nos casos pelos quais se torne…

PS III PROFª MARA SANTOS CASOS CONCRETOS SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o…

2009011744879 LUÍS FRANCISCO VILELA, devidamente qualificado nos autos, representado por seu defensor infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do CPP, o que faz nos termos que seguem, aduzindo, o quanto segue: Pela presente ação penal o Ilustre Promotor de Justiça denunciou o Réu por suposto incurso no art. 157, §2º, I e IV, c/c art. 29 do Código Penal, pleiteando a sua…

a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Capítulo 4 - NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 4.1. Noções introdutórias 4.1.2. Evolução…

• Trabalho • Tributário [pic]Crisna Maria Muller, Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da Constituição Federal do1988, quais sejam: direito à vida, à saúde,

mulheres foi utilizado em larga escala, pois, apesar de trabalharem nas mesmas atividades e condições que os demais trabalhadores, recebiam valor inferior a metade do salário destes. É neste difícil cenário que os governantes decidem criar as primeiras leis visando proteger, especificamente, o trabalho do menor e da mulher. A Constituição de 1988, dentre outros direitos, assegurou o direito à licença gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego ou salário, proibiu a diferença de…