Artigo Sobre A Lei 12 403

bancários, entre outros, são exemplos de con- tratos que estão submetidos às regras insculpidas no CDC. A questão do consumidor começou a ter realce entre nós nos anos 70, quando surgiram vários movimentos que envolviam a pro- Revista da EMERJ, v. 12, nº 46, 2009 teção nas relações de consumo, consolidados com a Constituição da República de 1988, na qual, no art. 48 do ADCT, o Constituinte Originário determinou que o Congresso Nacional elaborasse um Có- digo de Defesa do…

mandato anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma da processualística civil, pelos fatos e fundamentos, que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o estatuído no caput do art. 2°. da Lei n°. 9.099/1995, o processo deve seguir fielmente diversos princípios, merecendo destacar o da simplicidade e da celeridade processual, esta última alçada a estado constitucional pela EC nº. 40/2004, o que não se vislumbra na lide…

serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Merece reforma nos termos que seguem. DO MÉRITO A doutrina compartilha deste entendimento: (REsp 400.843/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA julgado em 17.02.2005, DJ…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende discutir a pré-compreensão e a compreensão, a partir dos ensinamentos de Martin Heidegger ("Ser e Tempo") e Hans-Georg Gadamer ("Verdade e Método"). Heidegger e Gadamer nos remetem a um universo em que a hermenêutica se refere ao mundo da experiência, ao mundo da pré-compreensão, em que já somos e nos compreendemos como seres a partir da estrutura prévia de sentido. Destarte, a compreensão é ligada ao…

resisdente e domicilado à Rua B, n. 22, Feira V, Feira de Santana-BA, condutor e proprietário do veiculo (JON8906), Pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS: 1. Com base na Lei nº 1060/50, caput, do art. 4º (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). Prefacialmente requer o acionante os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

1.TRABALHO ESCRAVO INFANTIL Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes como no Brasil, onde…

CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ... (nome, qualificação e endereço) por sua advogada ao final assinada (doc. n. 1), com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e no Código Civil - CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra Colégio ........ com sede nesta cidade à rua inscrito no CNPJ sob o n., pelos motivos de fato e de…

vezes na presença do rei. Em setembro, poucas semanas antes da publicação dos 45 Artigos, que dariam origem aos 39 Artigos, pregou perante o rei um sermão contra o artigo 38, que obrigava a recepção da ceia (hóstia) de joelhos. Knox afirmou que o ajoelhar-se era idolátrico e pecaminoso. Isso levou Cranmer a inserir, às pressas, uma observação ao artigo, publicado em uma folha em separado, que ficou conhecido como “o Artigo Negro”. 10 1553-54 = Quando Eduardo VI ofereceu-lhe o bispado de…

without carrying any particle harmful to the environment. Key-words: water steam, turning skewer, thermal system LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Desenho esquemático do sistema............................................................................12 Figura 2 – Vista superior do projeto.........................................................................................14 Figura 3 – Vista explodida dos…

DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES-SC. MARCOS DAS GRAÇAS, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O réu foi denunciado pelo representante do Ministério Público pelo crime de roubo qualificado. Narra à denúncia que no…