Artigo Sobre A Lei 12 403

que trabalhar para ajudar no sustento familiar. Existem Leis no Brasil que determinam e regulamentam as formas de trabalho para os menores, intensificando as maneiras de como fazer com que aquele adolescente possa usufruir daquele trabalho para um aprendizado futuro. E, com isso, utilizar-se dos meios adquiridos para ser um adulto responsável e trabalhador. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis Trabalhistas, juntos formam uma grande…

expedida pela SSPMG, residente e domiciliada à Rua Padre Pedro, nº 12, Bairro Imperial, em Aiuruoca/MG, por intermédio de sua procuradora que a presente subscreve, conforme anexo instrumento particular de mandado, com endereço na Av. Marcelino Vieira, nº 1.589 Sala 901, Centro, em Aiuruoca/MG, nesta comarca, vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º incisos V e X da Constituição Federal de 1988 c/c com o artigo 186 e 402 do Código Civil e demais dispositivos…

Noel de Oliveira Júnior _____________________________________ Prof. Mareli Calza Hermann Itajaí (SC), maio de 2009 rol de abreviaturas e siglas ACP = Ação Civil Pública CF = Constituição Federal CLT = Consolidação das Leis Trabalhistas DOU = Diário Oficial da União DRT = Delegacia Regional do Trabalho ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente EC = Emenda Constitucional FIA = Fundo para a Infância e Adolescência FGTS = Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…

A LUTA PELA ÉTICA NO ENSINO FUNDAMENTAL: RELIGIOSA OU LAICA? 1 LUIZ ANTÔNIO CUNHA Professor Titular do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas de Direitos Humanos, Universidade Federal do Rio de Janeiro www.luizantonio.cunha.nom.br RESUMO Este artigo identifica um conflito entre dois conceitos de Ética no currículo das escolas públicas de ensino fundamental no Brasil contemporâneo. De um lado, a Ética laica, fundamentada nos provisórios consensos político-ideológicos; de outro, a…

mesma lide. Dá-se a coisa julgada material nas sentenças terminativas, definitivas ou nas decisões interlocutórias. Não se pode olvidar que a coisa julgada se trata de uma garantia constitucional, como antes mencionada, de modo que nem a lei nova pode violá-la. Contudo, há relações jurídicas que, em função de sua natureza, impõem a possibilidade de revisão, sendo que as sentenças, nesses casos, são dadas rebus sic standibus (segundo as condições da situação fática em que são…

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: UMA NECESSIDADE ÉTICA OU DE MERCADO? DUTRA, Nilton1 MOLETTA JUNIOR, Celso Luiz2 RESUMO Esse artigo se propõe a responder a seguinte questão: a responsabilidade socioambiental por parte das grandes organizações (empresas) tem origem em um comportamento ético por parte dessas empresas ou elas praticam a gestão da responsabilidade socioambiental somente para cumprirem a legislação, adaptando-se assim as regras do mercado? Para responder essa…

CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE ORIENTANDO: Danilo Praxedes Magalhães ORIENTADORA: Profª Karla Beatriz Nascimento Pires GOIÂNIA 2015 DANILO PRAXEDES MAGALHÃES A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Artigo Científico apresentado a disciplina de Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas,…

isoladas, por grampo ou fita adesiva. É permitido utilizar legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel –…

a procuração ou a promessa de recompensa) ou da lei (como a obrigação de alimentos). Direito Ambiental - Profª. Mestra Daniela Teixeira. 1.1.2 Responsabilidade extracontratual A responsabilidade extracontratual é aquela derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana (art. 186 do CC). Nela o agente infringe um dever legal. Não há nenhum vínculo jurídico existente entre a vítima e o causador do dano. • NORMA VIOLADA ___ LEI (responsabilidade extracontratual ou…

O GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA FISICA - LEI Nº 9.393/1996 Valmir David Alves dos Santos a.) – A Lei nº 9.393/96 A Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1.996, até o seu art. 18, trata do Imposto Territorial Rural – ITR, e no artigo 19 estabeleceu de matéria atinente ao imposto de renda devida como ganho de capital na alienação de imóvel rural, por pessoa física. Eis o teor desse artigo: Art. 19 - A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de