Artigo Sobre A Lei 12 403

três status, quais sejam status libertatis, status civitatis, e o status familiae. Aquele que não detinha liberdade, como os escravos, não possuía nenhum outro status, não sendo considerado cidadão romano, nem podia contrair matrimônio nos termos da lei vigente, vez que não era dotado de personalidade, embora fosse humano. Dessa forma, para se ter aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos, o Direito Romano exigia a comunhão dos três status na sociedade: o de ser livre, ser…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza jurídica,

O direito sub examine possui raiz constitucional e legal, haja vista que constitui uma vertente da dignidade da pessoa humana, do direito à vida privada, à intimidade, honra e imagem, consagrados na Carta da República de 1988 (artigos 1º, inciso III e art. 5º, inciso X) e no Código Civil Brasileiro (art. 21). A celeuma relacionada à matéria envolve a colisão entre os atributos concernentes à personalidade e o direito de expressão ∕ informação. Deve-se avaliar

O comitê de credores NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS CONFORME A LEI 11.101/2005 Artigos Escrito por Angelito Dornelles da Rocha Sex, 20 de Outubro de 2006 00:00 Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer momento, requerer a convocação de Assembléia Geral para a constituição do Comitê de Credores.[1] O comitê de credores não é de constituição obrigatória na recuperação de empresas.[2] Nas palavras do Prof. Sebastião J. Roque, não…

ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à…

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO  Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios – Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (RJ-SCIE).  Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro (RT-SCIE). ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 1/28 …

" Em 1872, iniciou-se no jornalismo, no Diário da Bahia, e viveu a sua primeira crise amorosa. Brasília era o nome da senhorinha e morava no bairro de Itapagipe. Em 1873 assumiu a direção do Diário da Bahia e fez conferência no Teatro São João sobre "eleição direta". O pai confessa, numa carta, que "poucos o igualam", que ele "foi aplaudido de um modo que me comoveu", e ainda "dizem-me que é superior a José Bonifácio e sustentam que certamente hoje não se fala melhor do que ele." …

observadas, ainda, as penalidades previstas no art. 844, da CLT. Cite-se a Reclamada, inclusive para que apresente em audiência os livros e contra-cheques mencionados nas letras "f" e "g" da petição incial, sob pena de confissão, conforme previsto no artigo 359 do CPC.” A sentença, considerando que “a ré não anexa controles de horário ou os referidos livros de registro como meio de comprovar a concessão dos intervalos aos substituídos elencados à fl. 07”, e tendo em vista que a prova…

(2009), 2011 Na criminalização da cultura negra, expressa nos artigos repressivos do Código de 1890, os elementos principais são a capoeira e a expressão religiosa. Todavia aqui, dá-se ao elemento capoeira maior ênfase, tendo em vista maiores estudos acadêmicos para este, pois carece a expressão religiosa de maior subsídio de pesquisadores da história. Esta pesquisa pretende fazer uma abordagem da história do Direito, e sobre este campo, tem-se como referencial teórico, a obra do…

de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS Os acusados foram presos em “suposto” flagrante delito no dia 22 de maio de 2014, por volta das 20h55min, tendo sido incursos no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Consta na denúncia que o acusado MELLOSO, teria…