Artigo Sobre A Lei 12 403

temporariamente, da coisa alheia, os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância. Tem por características a inalienabilidade e a impenhorabilidade, por certo, mas os seus frutos podem ser objeto de penhora, pois permanece a intangibilidade sobre o bem. VISTOS ETC. Cuida-se de Agravo de Petição interposto por FÁBIO ALEXANDRE COUTINHO DE ALBUQUERQUE ao despacho exarado às fls. 452, nos autos desta reclamatória trabalhista movida em desfavor de MALBA LUCENA DE…

prática social reiteradora da violência Cristiane Pinto Silva – Graduanda de Serviço Social / UFPA Renata Rodrigues de Oliveira – Pòs- Graduanda em Políticas Públicas de Assistência Social e Controle Social / UFPA Resumo: Este artigo contempla uma reflexão sobre o trabalho infantil, considerando em particular, os seus efeitos sociais malévolos. Trata-se de uma abordagem de natureza descritiva e analítica baseada em pesquisa documental e bibliográfica. O trabalho infantil vem a…

Ministério da Fazenda sob o n.º , Carteira de Trabalho e Previdência Social, nº. 8149 – Série nº. 255 – SP., residente e domiciliada na Rua d, nº. 85 – porto seguro , por seu advogado infra-assinado, com endereço na Av. Costa e Silva, 598 – Conjuntos 402/403 – Cordão Forte – ., CEP.: 5, onde recebe notificações e intimações , vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Em face de HOSPITAL Carniceiro, pessoa jurídica de direito…

e vice e versa através de documentos peculiares exigidos pela legislação. EMPREGADO “É toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste, mediante salário.” (artigo 3º CLT). EMPREGADOR “A empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. GRUPO ECONÔMICO Conforme previsto na CLT (§ 2º, art. 2º), sempre…

empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional número 132 da OIT _ Organização…

gasometria como para monitorização de pressão arterial invasiva O Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pel Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 242, de 31 de agosto de 2000, CONSIDERANDO o Artigo 11, inciso I, alínea “m”, da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, segundo o qual o Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe, privativamente, a execução de…

Segue deste modo o princípio do "Neminem Laedere" “A ninguém é dado causar prejuízo a outrem.” Dependendo do tipo de norma jurídica violada, essa responsabilidade civil será contratual, extracontratual ou aquiliana, tendo como fonte de normas a lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, ou simplesmente nosso código civil. SUMÁRIO RESUMO...........................................................................................................................3 INTRODUÇÃO

O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou convenção coletiva e deverá ser comunicado dentro de dez dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. § 2º. Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo, a remuneração…

Leis aprovados pelo MP No fator previdenciário, sobre a alternativa da emenda incorporada ao texto base da MP. Que foi concedido no plenário e estabelece que o trabalhador recebera seus proventos integrais pela regra do 85/95. Pelo cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85para mulher e95 para o homem. O fator previdenciário, aprovado em 1999, tem o objetivo de retardar a aposentadoria dentro do regime geral da previdência social. Que pela…

bem como à apresentação de jurisprudências e demais julgados que se fazem pertinentes ao assunto. - Temas complexos e objetivados a regular e a dispor sobre o tema em questão. O presente estudo encerra-se com a apresentação dos atos conclusivos, bem como o incentivo à continuidade dos estudos ao problema apresentado e o incentivo à elaboração de leis especificas ao que fora apresentado, ampliando assim, a proteção à imagem e o direito da mesma, àqueles que a possuam. Para a presente…