Artigo Sobre A Lei 12 403

Resumo: O tema exposto apresenta uma visão superficial sobre o crescente uso de agrotóxicos nas lavouras de café. Verifica-se que o aumento na produção e comercialização deste produto no Brasil ao longo das décadas, e a crescente utilização desse sistema de aplicação de agrotóxicos em larga escala, gera alterações que induzem a uma deterioração da qualidade de vida e dos recursos naturais no meio ambiente. Trata-se também das responsabilidades administrativas, civis e penais bem como as sanções

5327/Z1982-12472012000200006 A Produção Científica sobre a Formação de Psicólogos no Brasil* Scientific Production about Undergraduate Training in Psychology in Brazil Joyce Pereira da CostaI Ana Ludmila Freire CostaI Fellipe Coelho LimaI Pablo de Sousa SeixasI Vanessa Costa PessanhaI Oswaldo Hajime YamamotoI Resumo Esta pesquisa tem como objetivo analisar publicações sobre a formação graduada de psicólogos no Brasil. Foram coletados artigos, livros, capítulos de livros,…

Jose de tal __________________, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta abandono material base no artigo 244c/c artigo 61 II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINAR DAS NULIDADES 2. Preliminar de nulidade…

AUDIÊNCIA PRELIMINAR Da Audiência Preliminar (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir § 1º - Obtida a conciliação, será…

legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O trabalho da mulher está amparado e protegido naConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do seu capítulo III, artigo 372, veio através da necessidade de equiparar o trabalho da mulher em relação ao desenvolvido pelo homem, sendo que o trabalho feminino era menos valorizado, assim consequentemente menos remunerado, além…

ônus. Nesse sentido, apesar de não haver lei expressamente vedando os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, foram consolidadas as Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. Daí a relação causa-efeito criada: pois, havendo ius postulandi das partes, não cabem honorários de sucumbência. Indispensável ainda, previamente, ressaltar que os honorários de sucumbência são uma dentre as três espécies de honorários advocatícios. Porque, nos termos do art. 22 da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB),…

O trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. O trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos. Um exemplo de um destes países é o Brasil, em que nas regiões mais pobres este…

DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - CURATELA Artigo Científico apresentado junto à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profa. Fernanda Rocha Lourenço Levy. SÃO PAULO 2014 RESUMO Em primeira síntese, abordamos a importância do instituto da interdição, pois, esta deve ser vista como um braço norteador do Estado, que faz conduzir aqueles que por uma das situações dispostas do inciso I ao V, do artigo 1.767…

artigos Subjetividade e trabalho: algumas contribuições conceituais de Michel Foucault Tatiana Ramminger1 Henrique Caetano Nardi2 RAMMINGER, T.; NARDI, H.C. Subjectivity and work: some conceptual contributions from Michel Foucault. Interface - Comunic., Saúde, Educ., v.12, n.25, p.339-46, abr./jun. 2008. This article intends to contribute towards the field of studies on the relationships between health and work, and particularly regarding discussions on the relationship between

de 10 a 14 anos; de 15 anos, e, 2,3 milhões, de 16 a 17 anos. Ora, segundo o critério visado pelo ECA, considera-se criança a pessoa de 0 a 12 anos de idade completa, e adolescente, aquela, entre 12 e 18 anos. Portanto, de acordo com a Constituição Federal e a CLT, somente está autorizado o trabalho do adolescente, a partir dos16 anos, que se situa entre 12 anos de idade até os 18 anos. Portanto, a partir dessas pontuações, não se pode mais falar em trabalho infantil. A nominação, pois,…