Artigo Sobre A Lei 12 403

perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Ministério Público do Estado do Espírito Santo, com base nos elementos de informação colhidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo – IDAF, denunciou Dorval Hammer, lavrador, como incurso nas sanções do art. 15 da Lei n. 7.802/1989, alterado pela Lei n. 9.974/2000, porque: …

apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2ª FASE – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL EXERCÍCIO 02 – PEÇA 01 Jeremias, brasileiro, primário, estudante, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, 12, no dia 18/10/2013, em resposta a brincadeiras realizadas com mais dois amigos, decidiu realizar trotes telefônicos, com a ideia de obter lucro fácil, por meio do induzimento ao erro de outras pessoas. Para tanto, discou…

vocês eu nada seria! “O amor é o único nexo permanente válido nas relações familiares. Amar e ser amado é um desejo de todos . E também um direito que a sociedade deveria proteger e estimular.” (Knobel, 2012). RESUMO A entrada em vigor da Lei número 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever que para as crianças que cometem ato infracional, poderão ser aplicadas as chamadas Medidas Protetivas, enquanto que, para os adolescentes, serão aplicadas as medidas…

Trabalho 1631 - 1/12 BIOÉTICA EM ENFERMAGEM: uma revisão integrativa da literatura SAUTHIER, Marta1 SEIXAS, Ana Paula Ribeiro2 O compromisso ético dos profissionais de enfermagem, especialmente, ao cuidado humano, deve pautar-se na bioética, como prática de ações permeadas por uma postura crítica e reflexiva, em que pesem a dignidade humana. Neste pensamento, construímos a seguinte questão norteadora: Qual o pensamento que vem sendo construído em relação às dimensões bioéticas sobre o…

3. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com base no princípio da predominância do interesse, a Constituição Federal de 1988 adotou um sistema complexo de repartição de competências, tratado nos artigos 21 a 30 do capítulo destinado à organização do Estado brasileiro. Para fins deste estudo, adota-se, em linhas gerais, a exposição das competências proposta pelo Prof. André Ramos Tavares. Vejamos: 3.1. Competência administrativa (ou material) 3.1.1. Competência…

Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (SE FOR JÚRI – 411, § 4º, combinado com o artigo 403, § 3º, ambos do CPP), do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA: Narrar, de forma…

dessa demonstração contábil passou a ser obrigatória no Brasil a partir de 01.01.2008 pela Lei nº 11.638/2007, tendo como objetivo fundamental atualizar as regras contábeis brasileiras e aprofundar a harmonização destas regras com os procedimentos internacionais, em especial os emitidos pelo Internacional Accounting Standards Board (IASB) – Conselho de Padrões da Contabilidade Internacional. Este artigo tem o objetivo principal de identificar e comparar os métodos de avaliar a empresa…

Ministério das Finanças e Administração Pública Direcção Geral dos Impostos Centro de Formação IRS Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 2007 Índice Autores do texto em 1989 Joaquim Petisca Serafim Pereira Maria de Jesus Oliveira Maria Zélia B. Teixeira, Carlos Martins Júlia Ribeiro Actualizado e desenvolvido o em 1999 por: Maria Zélia B. Teixeira, o em 2001, por: Cristina Bicho, Carlos Martins, Vitória Valério, Vítor Inácio, Helena Magno Fernando Carlos o em…

Mesmo após o surgimento da Lei das XII Tábuas, que foi um marco do Direito Romano, ainda era possível identificar a presença da chamada Pena do Talião, que traz o princípio “Olho por olho, e dente por dente”. Com o passar do tempo a aplicação desta pena, entretanto, passou a ser marcada pela intervenção do poder público, que poderia permiti-la ou proibi-la. Posteriormente, ainda vigorando a Lei das XII Tábuas, inicia-se o período da composição tarifada, onde a própria lei determinava o…

Considerações sobre os procedimentos de inventário e partilha Guilherme de Abreu e Silva, Caroline de Fátima Helpa, Guilherme Hidekazu Assahida, Patricia Fregonese Resumo: O presente artigo tem o intento de apresentar, de forma geral, as peculiaridades que envolvem os procedimentos de inventário e partilha com base na análise da doutrina processualista nacional. Palavras-chave: processo civil, procedimento, inventário, partilha. Sumário: Introdução; 1 Inventário;