LOAS IDOSO

onde recebe intimações e demais comunicação, de acordo com o inciso I do art. 39 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro Excelência, no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, assim como no Parágrafo , Único do art. 34 da Lei Federal n 10.741/2003, propor a presente nº AÇÃO DE AMPARO ASSISTÊNCIAL DEVIDO AO IDOSO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS. Escritório Profissional: Av. Getúlio Vargas, 729, Sobreloja, Centro Estância, Sergipe Fone: (79)3522 (79)3522-5832/9984-0491 joilsonmeneses@ipb.org.br em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS), Autarquia Federal, com endereço na Rua Capitão Salomão s/n Centro, ederal, s/n, Estância, Sergipe, CEP: 49.200-000, pelos fatos e fundamentos a seguir : delineados: 1 – INICIALMENTE 1.1 Da Justiça Gratuita ustiça A Requerente declara ser pobre na acepção jurídica do termo, de modo que os parcos rendimentos que aufere são insuficientes para custear as despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo que requer, desta forma, os que benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, ustiça , alínea “a”, da CF/88, e da Lei n. 1.060/50. ”, 1.2 Prioridade Processual Estando com atualmente com 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer ) se digne este Magistrado, conceder o tramite processual privilegiado privilegiado, conforme lhe assegura o…

com sede na SIG, quadra 04, lote 327, zona industrial, cidade de Brasília - DF CEP: 70610-908, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1- DAS PRELIMINARES __________________________________________________________________________________________________________ Escritório: Rua Benjamim Constant, nº 112, Centro, Nossa Senhora das Dores/SE, CEP, 49.600-000. Telefones: (79) 9833-4930 / (79) 8116-7491 / (79) 9984-6316 / (79) 8807-1142. ALVES & MELO ADVOCACIA E CONSULTORIA…

71 3373-2848 - 3495-8191 - Cel.: 9984-5485 - CEP: 41.820-021 Salvador/BA - Site: www.fogodigital.com.br - e-mail: treinamentos@fogodigital.com.br 1 Curso: NR 35 - Trabalhos em Altura TRABALHOS EM ALTURA 1. INTRODUÇÃO Acidentes de trabalho se constituem em problema de saúde pública em todo o mundo, por serem potencialmente fatais, incapacitantes e por acometerem, em especial, pessoas jovens e em idade produtiva, o que acarreta grandes consequências sociais e econômicas.…

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP  define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade publica ou…

preenchido algumas condições especiais. b) Imprescritibilidade – significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião (arts. 183, δ 3º e 191, parágrafo único, CF). c) Impenhorabilidade – é protegida a propriedade dos bens públicos, não permitindo que sobre eles recaia penhora. d) Imunidade de Impostos – vedação a instituição de impostos sobre o patrimônio público (art. 150, IV CF). 5. Utilização de Bens Públicos 5.1. Uso comum – é a utilização de um bem…

reunimos estes quatro trabalhos: “Tutela do Estado sobre os Recursos Hídricos – Aspectos Jurídicos Punitivos”, “Reflexões sobre a Água: uma Contribuição ao CBH-PCJ”, “Sistema de Gestão de Recursos Hídricos Através de Gestão Ambiental (SGA) em APA ou APAM” e “Meio Ambiente Natural”. Vale, pois, esclarecer que estas abordagens, como denominamos tal objetivo, foram produzidos em várias fases. Assim, o primeiro vem da nossa monografia de graduação em Direito; o segundo, resultou da…

Meio Ambiente Conama Douglas Adalberto Nova Serrana 26/08/2015 O que é Conama? O Concelho Nacional do Meio Ambiente- é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi criado pela Lei 6.938/81, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, validada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é formado por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. São ações da Conama: Resoluções, quando se trata de discussão…

A PROTEÇÃO DO ESTADO SOBRE PROPRIEDADES DETENTORAS DE ÁGUA. GOIÂNIA MAIO – 2011 A PROTEÇÃO DO ESTADO SOBRE PROPRIEDADES DETENTORAS DE ÁGUA. Trabalho apresentado ao professor Péricles Bueno leciona a matéria de Direito Civil IV. GOIÂNIA MAIO – 2011 ÍNDICE Introdução 1. Respaldo Legal sobre os Recursos Hídricos no Estado de Goiás 2. Águas Termais 3. Represamento dos Leitos 4. Proteção das Nascentes, Normas a…

b) Imprescritibilidade – significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião (arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, CF). c) Impenhorabilidade – é protegida a propriedade dos bens públicos, não permitindo que sobre eles recaia penhora. d) Imunidade de Impostos – vedação a instituição de impostos sobre o patrimônio público (art. 150, IV CF). 5. Utilização de Bens Públicos 5.1. Uso comum – é a utilização de um bem público pelos…

Princípios básicos para conceituação de impacto ambiental Meio Ambiente: Definição Definições em duas vertentes: Fornecedor de recursos e suporte a vida Legislação brasileira “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” Lei federal 6.938, de 31 de ago de 1981, art. 3°, I Poluição: Definição  Com a assimilação do conceito de ambiente à idéia de meio de vida e não…