Artigo Sobre A Lei 9984

conselheiros de administração – Melhores Práticas e o artigo 118 da Lei das S.A.” • Necessidade de harmonizar os parágrafos 8° e 9° do artigo 118 às boas práticas de governança corporativa, assegurando a manutenção do conselho de administração como órgão independente 20 Eventos e Informações sobre GC • Congresso Anual • Palestras Mensais • Fórum de Debates • IBGC em Foco: Newsletter Trimestral • Boletim Informativo: Clipping Semanal sobre GC • Publicações do CPC •…

Quem é responsável pela administração dos rios? Bernardo Cabral1e Jerson Kelman2 Introdução O Estado de São Paulo foi o primeiro a aprovar uma lei sobre recursos hídricos (Lei 7663/91), após a Constituição de 1988. A correspondente lei nacional (Lei 9443/97) foi inspirada na lei paulista. Ambas as leis estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um instrumento de gestão. A cobrança objetiva: (a) “reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu…

auxiliares da escola, sua estrutura, formas de funcionamento e contribuições para o alunos, coordenadores, diretores, funcionários, etc. Através da LDB 9394/96 o artigo que define como obrigatório o nível superior para o profissional que atua na Educação Básica no segmento do Ensino Fundamental I, conheceremos a relevância dos debate sobre este tópico. O relatório será composto de um texto digitado e de um mapa conceitual. A estrutura e funcionamento da Educação Infantil e…

da energia elétrica, se iniciou ali um trabalho de mudanças de conceitos relativos ao uso e a propriedade da água. Com uma visão histórica sobre as águas no Brasil, pode-se considerar que: o Código de Águas Brasileiro, criado com a finalidade de estabelecer o regime jurídico das águas no Brasil, dispõe sobre sua classificação e utilização, bem como sobre o aproveitamento do potencial hidráulico, fixando as respectivas limitações administrativas de interesse público. Segundo o Código…

Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos

finalidade? R: O direito administrativo verificava, principalmente, a legalidade da atividade exercida pelo administrativo, o direito ambiental dava ênfase ao resultado dessa mesma atividade. 4 – Por que a CF-88, possui um capítulo específico, o artigo 225, demonstrando que o Meio Ambiente é um bem jurídico? R: Trata-se de um bem que, por seu valor e interesse ao mundo jurídico, merece a proteção necessária para garantir sua existência. 5 – O que é competência comum? R: Quando…

..................17 APÊNDICE A – TERMO DE ACEITE DO ORIENTADOR ................................18 1 Dados de identificação a) PROPONENTE: Rosa Maria de Oliveira Almeida b) MATRÍCULA: 312619 c) E-MAIL: Rhosamarya@gmail.com d) TELEFONE: (43) 9984-4784 e) ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito Processual Penal f) ORIENTADOR: William Cesar Aparecido g) LINHA DO CURSO: Direito Processual Penal – Tribunal do Júri h) VINCULO COM PROJETO DE PESQUISA OU EXTENSÃO?…

BRANCO 2011 SUMÁRIO CURSO DE GRADUAÇÃO 1 1 TEMA 3 2 LEI Nº. 6930 DE 31/08/1981 3 3 LEI Nº. 9433 DE 08/01/1997 10 DOS OBJETIVOS 11 DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO 11 DOS INSTRUMENTOS 11 DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS 12 DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA 12 DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS 13 DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS 14 DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS 14 DA AÇÃO DO PODER…

aos empreendedores, tem o objetivo de orientar aqueles que pretendem abrir seu próprio negócio. Contem informações sobre os procedimentos iniciais para a instalação, abertura e regularização de uma empresa. Como resultado, verificou-se que cerca de 71% das empresas encerram suas atividades antes de concluírem o quinto ano de atividade. Projetando os índices de mortalidade obtidos sobre a série histórica do número de empresas abertas na JUCESP, chegou-se a uma estimativa de 1 milhão de…

São Paulo Novembro / 2013 OUTORGA PELO USO DA ÁGUA A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas. Seu uso é permitido pela emissão da outorga de direito do uso da água. A definição legal da outorga, pela Lei nº 9.433/97, imprime o comando de desenvolvimento sustentável, pois tem por finalidade assegurar o controle dos usos da água, em termos de qualidade e de quantidade, e possibilitar o acesso “de todos” à água, referindo-se implicitamente às presentes