Artigo Sobre A Lei 9984

mares), da própria natureza do bem (rodovias, praças), ou de imposição legal ou de ato administrativo (que impõe a modificação de uso especial para o uso comum). A desafetação depende de lei. Somente por exceção um bem de uso especial, por exemplo, pode passar para a classe de dominical, sem necessidade de lei. É o caso de um incêndio que destrua determinado prédio público, restando apenas o terreno onde este fora construído. 4. Regime Jurídico dos Bens Públicos: os bens…

visa ampliar o conhecimento da população em relação às reais condições atuais da Baía de Sepetiba, bem como promover ações sobre Educação Ambiental a público-alvo, seja ele comunidade, pescadores e autoridades locais. Através disso podemos gerar mudanças culturais em prol da conscientização ambiental. 2. JUSTIFICATIVA A escolha do tema foi por conhecer um pouco sobre a Baía de Sepetiba e saber dos impactos sofridos na região ao longo desses vinte anos, conseqüência do…

agentes nocivos à saúde e à qualidade de vida desta e da futura geração. A par disso e como não podia deixar de ser, nosso legislador passou a editar leis mais específicas, colocando instrumentos mais eficazes em defesa do meio ambiente. A Conferência das Nações Unidas para o meio ambiente, realizada em Estocolmo, em junho de 1972, deu origem à Declaração sobre o Meio Ambiente, constante de 26 princípios, que deu origem ao chamado espírito de Estocolmo. A Declaração de Estocolmo está…

PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL JUNHO DE 2012 A JUNHO DE 2013 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO-2009/2010 Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-07 Responsável pela elaboração: Nome JNN CONSULTORIA Endereço Rua 16 Quadra J-1 Lote 42 Bairro Jardim Tiradentes Município Aparecida de Goiânia Email jnnsegutrab@hotmail.com Telefone (62)35373130

PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL JUNHO DE 2012 A JUNHO DE 2013 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO-2009/2010 Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-07 Responsável pela elaboração: Nome JNN CONSULTORIA Endereço Rua 16 Quadra J-1 Lote 42 Bairro Jardim Tiradentes Município Aparecida de Goiânia Email jnnsegutrab@hotmail.com Telefone (62)35373130

para esclarecer às pessoas que a qualidade de vida do ser humano está intrinsecamente ligada à preservação da água, ou seja, o aumento ou a diminuição do bem-estar social está diretamente associado às ações humanas desenvolvidas sobre o meio ambiente, principalmente sobre o recurso hídrico. Palavras-chave: recurso hídrico, qualidade de vida, controle hídrico. ABSTRAC Through this study concerning water, which is Mankind's highest blessing, we tried to highlight the subjects related to…

técnico-profissional sobre como minimizar os problemas decorrentes‖ (TUCCI et al., 2001), resultando em um novo rumo para a gestão ambiental com a promulgação da constituição de 1988, que delegou à União competência de instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. A partir deste marco legal, ocorreu uma intensa reformulação das legislações estaduais e federais de recursos hídricos, tendo como resultado a promulgação de seu principal marco regulatório na Lei…

Colaboração Bruno de Souza, Gustavo Freitas, Junior Silva, Laurentino Mello, Leonardo R. Silva, Rodrigo Ribeiro Neto, Rogério Bauru, Wander Veroni, Tico Esteves Diretos Autorais iStockPhoto, SXC e demais créditos indicados nas imagens. Artigos e Tutoriais expressam a opinião de seus autores. Redes Sociais @RevBlogosfera RevistaBlogosfera 2 Editorial Esse é o primeiro passo de muitos outros que virão Está no ar a 1ª edição da Revista Blogosfera! Um pequeno passo…

PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL JUNHO DE 2012 A JUNHO DE 2013 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO-2009/2010 Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-07 Responsável pela elaboração: |Nome |JNN CONSULTORIA | |Endereço |Rua 16 …

1. Introdução Em 1997 a Lei federal n.º 9.433, do dia 08 de janeiro, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o intuito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos. Tal qual a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional de…