Artigo Sobre A Lei 9984

DE WASHINGTON (FMI, Banco Mundial, 1989) Disciplina fiscal Redução dos gastos públicos Reforma tributária Abertura comercial Investimento estrangeiro direto, com eliminação de restrições Privatização das estatais Desregulamentação (afrouxamento das leis econômicas e trabalhistas) Direito à propriedade intelectual PLANO BRADY (Nicholas Brady, secretário do Tesouro americano) Reestruturação da dívida externa de 32 países (1989) Troca da dívida por bônus de emissão do governo devedor…

DCE da Unicamp, DCE-Livre da USP e Representação Estudantil da Unesp I. Considerações sobre a expansão das Universidades Estaduais Paulistas e restrições de financiamento I.1. É importante lembrar que só a partir de 1995 é que passou a vigorar a alíquota de 9,57% da arrecadação do ICMS-Quota Parte do Estado (ICMS-QPE) — inscrita no artigo 4º da LDO —, uma conquista do Fórum das Seis na Assembleia Legislativa (Alesp). As alíquotas anteriores, 8,4% e 9% provaram ser altamente…

estrito.  Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza”.  Princípio da juridicidade e bloco de legalidade:  Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo) - Art. 2 º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; ATENÇÃO: ATOS ADM. DISCRICIONÁRIOS NÃO SÃO EXCEÇÃO À…

equipamentos industriais, obras de artes, etc. 2 - PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS COMO ALIENAR BENS INSERVÍVEIS AO USO PÚBLICO Ao contrário de uma empresa privada no setor público e totalmente diferente.pois depende da legislação a Lei 8.666/1993, que trata sobre as ALIENAÇÕES, ou seja, a transferência do Patrimônio Público param terceiros, para isso a administração pública só poderá baixar de seu patrimônio um bem se fizer um processo de ALIENAÇÃO, através de uma Licitação dentre as…

----13 Introdução A finalidade deste texto é mostrar realmente a realidade das empresas em relação à sociedade e o meio ambiente, e como elas atuam na verdade perante as leis. Responsabilidade Socioambiental ou Fachada O termo socioambiental que a empresa tem perante uma sociedade gera empregos, investe nos funcionários, na população e na…

Resumo: O presente artigo visa expor a relação do princípio da eficiência, inserido formalmente como princípio da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências…

Fundão (Cidade Universitária), Bloco I, sala 206 CEP: 21.945-970, Rio de Janeiro – RJ tel: (21) 2562-7832 fax: (21) 2562-7828 e-mail: zepaulo@hidro.ufrj.br RESUMO Dentre os diversos instrumentos de gestão estabelecidos pela Lei no 9.433/97, conhecida como Lei das Águas, destaca-se a cobrança pelo uso da água, fundamenta no princípio Usuário / Poluidor – Pagador. A cobrança pelo uso da água é o instrumento com maior repercussão na sociedade, pois não faz parte da nossa cultura…

CT2008-049-00 – Comunicação Técnica para a Revista CIPA, No 345 p. 96 a 106 – Agosto 2008 Setembro / 2008 Busca da fundamentação teórica e legal de um Sistema de Gestão de Biossegurança - SGB Ary Caldas Pinheiro (1) Marco A. F. da Costa (2) 1- RESUMO: O artigo retrata a busca pela fundamentação teórica e legal necessária para elaborar uma Gestão de Biossegurança em um Centro de Pesquisa federal, que funciona desde 1978, e conta com Serviço de Biotecnologia que vem crescendo nos…

Psicologia: Reflexão e Crítica, 2003, 16(1), pp. 217-221 217 Culpa e Gozo, Psicanálise e Literatura Sérgio Scotti 1 Universidade Federal de Santa Catarina Resumo Neste artigo faz-se uma releitura do conhecido trabalho de Freud, Dostoyevski e o parricídio (1927), a partir da articulação que Lacan realiza sobre a culpa em seu Seminário V, As formações do inconsciente. A suposta epilepsia de que Dostoyevski seria acometido, é questionada por Freud que entende os “ataques” do escritor russo como

220/1979 – Reg. A liberação dos recursos da compensação financeira aos Municípios. A3 – Lei nº 2952/1981 - Q.II , que se refere o art. 8º da Lei 1817/78. A4 – Representação nº 1007 – SP , Tribunal Pleno ( ref. Lei 898/ 75 e 1172/76 ) A5 - Regiões Metropolitanas – Gd. SP – Rec. Hídricos – Proteção – Prov. 6/77 de 23.6.77 A6 – Lei 3266/1982 – Dá nova redação do inciso XV do artigo 2º, da Lei 898/75 A7 – Lei Municipal (MC) nº 5118/2000 – parâmetros urbanísticos A8 - Índice de…