Artigo Sobre A Lei 9984

esse controle se dá. O desafio da administração pública é transformar processos lentos, complexos e caros em ações simples, rápidas e baratas. A Lei Geral das micro e pequenas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 14 de dezembro de 2006. A nova legislação foi criada para facilitar a vida dos empreendedores. Uma das vantagens da Lei Geral é justamente a desburocratização, que permite maior rapidez na abertura de empresas. Os documentos passam a ser entregues em um…

C U R S O ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO MANUAL DE ESTUDOS Prof. Paulo Ademar de Souza Filho E-mail – pauloademar@terra.com.br Rua Juiz de Fora, 284 – sala 1208 Barro Preto – CEP 30 180 060 Telefones : (031) 9984 78 00 e 3 293 99 88 Belo Horizonte - MG 2006 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva cumprir dois propósitos principais: Primeiro, o de orientar os integrantes do curso de Engenharia de Segurança do Trabalho, nos temas…

As informações de natureza física e de produtividade são complementares às demonstrações contábeis tradicionais. Objetivo principal da contabilidade é permitir que os usuários avaliem a situação financeira e econômica da entidade e possam inferir sobre as tendências futuras da mesma. Assim devem contribuir para o processo decisório dos usuários, não se justificando por si mesma. Antes, deve ser um instrumento útil à tomada de decisões. Para isso, devemos observar dois pontos: 1. As…

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE DA BAHIA Histórico A Secretaria Estadual do Meio Ambiente foi criada pela Lei n° 8.538, de 20 de dezembro de 2002. Originalmente chamada Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh, teve sua denominação alterada para Secretaria do Meio Ambiente – Sema, em 06 de junho de 2008, a partir da implementação da sua reforma administrativa (Lei nº. 11.050). A Sema tem por finalidade assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do…

contexto, a lei nº. 1.307, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins, configura-se como marco balizador de gestão de águas no Estado. 2 – OBJETIVOS 2.1 – Objetivo Geral Analisar, sob o aspecto técnico - jurídico, a aplicabilidade da lei 1.307/2002, sua abrangência no tempo e no espaço, sua funcionalidade e efetividade. 2.2 – Objetivos Específicos (1) Analisar a constitucionalidade…

Uziel Nunes de Oliveira Advogados: Do agravante: Ismael Alves dos Santos - OAB/SC 16.533 – End. Avenida Hermann August Lepper, 830 – 1º Andar – Conj. 06 – Centro – Joinville/SC – CEP. 89.221-005 – Fone: 0**47-3433-6308 / 3433-0559 / 9984-3616 (fl.26) Do agravado: Não constituiu, conforme anexa certidão passada pela chefe de cartório. COLENDA CÂMARA CIVIL ÍNCLITOS JULGADORES ISMAEL ALVES DOS SANTOS, brasileiro,…

obrigação do Poder Público seu fornecimento, porém, satisfeitas essas necessidades os usuários devem pagar pela utilização de forma a criar o que pode ser considerado o uso preventivo do bem ambiental. A cobrança pelo uso da água é regulamentada pela Lei nº 9.433/97 que criou a Política Nacional dos Recursos Hídricos, visando estimular o consumo racional e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos. Tal…

gestão da água. Os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas ganharam atribuição legal para deliberar e administrar sobre os recursos hídricos de forma compartilhada com o poder público. Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) são colegiados deliberativos e consultivos e atuam na área de sua unidade de gerenciamento, ou seja, na sua bacia. Como foram definidos em lei, todos são iguais e têm as mesmas responsabilidades. Uma das principais atribuições dos CBHs é aprovar o Plano…

os instrumentos essenciais do Iniciado que pretende atingir a excelência dessa condição, tão bem representada em nosso simbolismo. Além de tudo, exija-se do Obreiro o perfeito conhecimento do sistema de leis do Grande Oriente do Brasil - a Constituição, o Regulamento Geral da Federação, as leis ordinárias em vigor, os atos normativos do seu funcionamento, etc. – de modo a que todo Maçom tenha plena consciência do seu papel, seus deveres e seus direitos perante a Potência federativa. A…

despeito da infração anotada.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta R1302 | 23.00 | 73122|BATERIA PORTATIL USB ARGOM 2500MAH PRATA | 18.00F5 5000MAH VERMELHO …