Manual de desburocratização

Pequenos Negócios e o Desenvolvimento Sustentável

Manual de Desburocratização e Desregulamentação
Como tornar burocracias ineficientes em eficientes e facilitar o desenvolvimento da atividade empreendedora em seu município

Série Políticas Públicas Volume 5

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Ano t a ç õ e s

Pequenos Negócios e o Desenvolvimento Sustentável

Manual de Desburocratização e Desregulamentação
Como tornar burocracias ineficientes em eficientes e facilitar o desenvolvimento da atividade empreendedora em seu município

Série Políticas Públicas Volume 5

Apresentação

A maioria das cidades brasileiras, cerca de 70%, têm até 20 mil habitantes. Em Minas Gerais, 80% dos municípios (682) possuem até 20 mil habitantes. A economia desses municípios, salvo poucas exceções, é baseada nas atividades de micro e pequenas empresas (MPEs). Elas são indispensáveis para a geração de emprego e de renda. Um dos maiores entraves para a abertura de novos negócios, para a formalização e para o crescimento das MPES é a burocracia. A sociedade precisa de algum controle público e a burocracia é a forma como esse controle se dá. O desafio da administração pública é transformar processos lentos, complexos e caros em ações simples, rápidas e baratas. A Lei Geral das micro e pequenas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 14 de dezembro de 2006. A nova legislação foi criada para facilitar a vida dos empreendedores. Uma das vantagens da Lei Geral é justamente a desburocratização, que permite maior rapidez na abertura de empresas. Os documentos passam a ser entregues em um único órgão, que repassará os dados para os outros. O registro da empresa será único e servirá para todas as esferas de governo. A parte de fiscalização ambiental, de segurança e sanitária será feita de forma simplificada.

A maioria dos artigos da Lei Geral Nacional já está valendo para todos os estados e municípios do Brasil. Mas alguns dependem de ser regulamentados localmente e a lei obriga que