Politica nacional do meio ambiente

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – Lei No. 6.938/81 • • • • • • • • • • ANTECEDENTES HISTÓRICOS CONCEITOS PRINCÍPIOS OBJETIVOS DIRETRIZES INSTRUMENTOS SISNAMA CONAMA PENALIDADES GENERALIDADES ANTECEDENTES HISTÓRICOS • • • • • • • • • • Liga das Nações - 1919 ONU – FMI – BIRD - 1945 Acordos de Livre Comércio (GATT - OMC) CSN – 1946 - Crescimento PETROBRAS – 1953 Milagre Econômico (1968/1974) NEPA - 1969 1a. Conferência ONU sobre Meio Ambiente - 1972 Desenvolvimento Sustentado UHE Sobradinho-BA e de Tucuruí-PA; Terminal Porto Ferroviário Ponta da Madeira-MA. CONCEITOS • Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. • Artigo 3o., inciso I, da Lei 6.938/81 DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL • Alteração adversa das características do meio ambiente • Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81 POLUIÇÃO • A degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente: • a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; • b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; • c) afetem desfavoravelmente a biota; • d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e • e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; • Artigo 3o., inciso III, da Lei 6.938/81 POLUIDOR • A…

Argüição de inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança No dia 20 de junho deste ano, o Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN N° 3526 – junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, contestando mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança - Lei Nº 11.105, de 24 de março de 2005. Na ADIN proposta, o Procurador-Geral, para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, argumenta que os artigos, incisos e…

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL Capítulo 01 - A QUESTÃO AMBIENTAL E AS CONCEPÇÕES ÉTICAS SOBRE O MEIO AMBIENTE 1. (TRF 5.ª Região 2011 – Juiz Federal – CESPE) Ao conceber o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser humano o seu único destinatário. Errado. O enunciado reproduziu incorretamente o conceito…

ADMINISTRATIVAS 2 HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS • Constituição Federal: Sistema de normas jurídicas que regula a forma do Estado. É a lei maior. • Lei Complementar: Leis que não gozam da rigidez dos preceitos constitucionais, mas também não comportam a revogação ou modificação por força de qualquer lei ordinária superveniente. • Lei: É a norma emanada dos órgãos de representação popular (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas dos Estados e Câmaras…

Ambiental;  Meio ambiente  Aspectos classificatórios de meio ambiente;  Os princípios norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Os problemas ambientais que assolam a…

saúde das pessoas, animais e contaminação do meio ambiente? Quais os danos causados ao homem no consumo regular de alimentos cultivados com o uso de agrotóxicos? Como fazer para combatê-los? O Objetivo Geral é Analisar as consequências do uso indiscriminado de agrotóxicos no estado do Piauí, bem como, a atuação do poder público para coibir essa prática abusiva. Os Objetivos específicos são: Analisar as Legislações Federais e Estaduais relativas ao Crime Ambiental e, em específico, o uso…

regular a relação do homem e seus meios de produção com a natureza, como forma de permitir o equilíbrio dessa relação, dando | |sustentabilidade ao desenvolvimento e minimizando os efeitos degradantes sobre o meio ambiente. Pode-se dizer que é um direito indutor de um novo | |paradigma de relação entre o homem e o meio ambiente. | | …

Aos funcionários da UNOPAR – Polo Teófilo Otoni. E aos queridos colegas e professores que contribuíram para a realização deste trabalho. CONCESSÃO DE licença ambiental: DA COMPETÊNCIA DOS entes federativos e a Lei complementar nº140/11 Ranam Moreira Reis¹ RESUMO O tema escolhido e o presente trabalho se justificam na importância do licenciamento ambiental no ordenamento jurídico e ambiental brasileiro, buscando assim um maior entendimento sobre…

SANTOS A LEI DA BIOSEGURANÇA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PENAL DA PESSOA JURÍDICA SÃO PAULO 2010 MICHELLE SANTOS RA Nº 406203054 A LEI DA BIOSEGURANÇA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PENAL DA PESSOA JURÍDICA …

responsabilidade civil, disposto no artigo 927 e seguintes do Código Civil de 2002, pressupõe prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação de dano, consiste na recomposição da obrigação de fazer ou numa importância em dinheiro. No Direito temos dois tipos de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva: o princípio clássico que caracteriza a responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador do dano,…