Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

estudo a Lei 9.605/98, em especial a responsabilidade penal da pessoa jurídica, lei esta que visa sobre os crimes ambientais de um modo amplo, buscado mostrar a aplicabilidade da referida lei no que tange ao cumprimento das tutelas penais aplicadas as pessoas jurídicas, as grandes degradadoras do meio ambiente. A Lei 9.605/98 ao regulamentar a Constituição Federal de 1988, definiu o bem jurídico tutelado dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas que lesam o…

Câmara dos Deputados Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente | 3a edição A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante passo para o fortalecimento da prática da cidadania. Assim, o Centro de Documentação e Informação, por meio da Coordenação Edições Câmara,…

jurídico, tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a imputação penal do ente coletivo. É criticado que alguns pontos do direito penal, como os…

ROBERTO MARQUES Promotor de Justiça, Ribeirão Preto 1. INTRODUÇÃO AO TEMA Agrotóxicos são produtos químicos que ajudam a controlar pragas e doenças das plantas e podem causar danos à saúde do homem e ao meio ambiente. O uso de agrotóxicos sem preocupação com suas conseqüências para o meio ambiente e para a saúde do homem e, principalmente, sem qualquer tipo de fiscalização, gera problemas de dimensões desconhecidas. O tema, embora fazendo parte de muitas pautas de debates, jamais…

administrativas ambientais esculpidas no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seus artigos 70 a 76. Essa lei surgiu da competência constitucional da União em elaborar normas gerais sobre as infrações administrativas em matéria do meio ambiente (artigo 24, inciso VI, §1°, da CF). E nessa parte, poderá ser suplementada pelos Estados e Municípios, conforme dispõe o artigo 24, §2°, da Constituição Federal. Lei n°.9.605, de 12-2-1998 – Crimes…

FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS GILSON ERNESTO DE CARVALHO GOMES OS REFLEXOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Projeto de pesquisa apresentado ao professor da disciplina de monografia I da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. Orientadora: Elzira

1 INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Desta forma, para que o direito fundamental, de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, em razão da Constituição, tornou-se necessário que sua defesa e preservação sejam de…

I R E I T O A M B I E N T A L 1. Meio ambiente. • Conceito legal: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ROSEMEYRE PINHEIRO DE OLIVEIRA MEIO AMBIENTE NATURAL NO DESENVOLVIMENTO URBANO: Uso e Ocupação da Margem Esquerda do Rio Paraguai Jardim das Oliveiras em Cáceres-MT CÁCERES/MT 2013/1 ROSEMEYRE PINHEIRO DE OLIVEIRA MEIO AMBIENTE NATURAL NO DESENVOLVIMENTO URBANO: Uso e Ocupação da Margem Esquerda do Rio Paraguai Jardim das Oliveiras em Cáceres-MT…

Princípios e diretrizes do Direito Ambiental Todos nós temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme artigo 225 CF, trata-se de direito difuso, ou seja, direito de fruição coletiva.  Direito Indisponível / Inapropriável: não posso abrir mão dele, in dubio pro natura ou in dubio pro pessoa humana, nunca para o empreendedor. É obrigatória a intervenção estatal na tutela deste direito. O meio ambiente é um direito fundamental, ou seja, essencial para a vida…