Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

CONCEITO LEGAL E DOUTRINÁRIO DE POLUIÇÃO VISUAL O meio ambiente equilibrado é um direito assegurado a todos pela Constituição Federal (artigo 225) e um bem fundamental das gerações atuais e futuras. Os habitantes e visitantes das cidades são os titulares do direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (harmonia da paisagem urbana). A Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), em seu artigo 2º, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano. O Art. 3º prevê que

entrega: 23 de abril – quinta-feira Crédito: 5 pontos 02) Matéria da prova – 16 de abril – quinta-feira 2.1 Lei de Crimes Ambientais – Na apostila, a partir do item 6 – Medidas Jurídicas de Proteção ao Meio Ambiente – Páginas 61 a 85. 2.2 Mais material sobre Direito Ambiental. Refere-se aos aplicados em sala de aula. Vou envia-los via email. 2.3 Texto sobre Política Nacional de Meio Ambiente – segue via email – Ver Apostila também páginas 7 a 13. Vou enviar novo arquivo da Apostila com…

TUTELA DO MEIO AMBIENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA Por: Gilson Luiz da Costa, Bacharel em Direito, especialista em Gestão e Manejo Ambiental em Sistemas Florestais. 1. INTRODUÇÃO Desde os primórdios da humanidade o homem se preocupa com a conservação do meio ambiente. Na narrativa do Gênesis, encontramos que Deus, após fazer nascerem as plantas no Jardim do Edem, berço da criação, ali pôs o homem, para “lavrar e guardar”. A noção de que o homem deve cuidar do meio ambiente é tão…

Introdução O presente trabalho é da cadeira de Direito do Ambiente referente ao tema: Direito do Ambiente e Poluição. Como já é do conhecimento de todos direito do ambiente é um ramo do direito constituído pelo conjunto de normas jurídicas voltados a protecção jurídica da qualidade do meio ambiente. Esta protecção não abrange somente os bens de uma forma unitária como se fosse micro bens isolados tais como rio, ar, fauna, flora (ambiente natural), paisagem, urbanismo e edições…

Sustentabilidade A concepção de meio ambiente como bem de titularidade difusa, em que não se destina à satisfação de apenas um ou alguns indivíduos gera desdobramentos consideráveis no tocante à própria preservação deste macrobem. Novos posicionamentos a respeito do conceito de sustentabilidade cada vez mais vêm integrando a atividade legiferante brasileira. A base dessa temática está presente no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que inovou ao tratar a respeito da chamada Equidade

(animal não tem direito) Norma é sinônimo de REGRA JURÍDICA - Toda lei é uma norma, nem toda norma é uma lei. Artigo 59 da Constituição Federal - Elenca várias espécies normativas: -Emenda Constitucional -Lei Delegada -Medida Provisória -Resolução -Lei Ordinária -Decreto Legislativo -Lei Complementar "CAPUT" – Cabeça Fonte do Direito- Lugar de onde provém a norma. Lugar de onde a orma é criada. São elas: 1.Norma ( Lei Latu Sensu); 2.Costume; 3.Doutrina;…

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.  Publicada no DOU de 2-9-1981.  Art. 225, § 1º, I a VII, da CF.  Lei nº 7.735, de 22-2-1989, dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.  Lei nº 9.795, de 24-4-1999, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política…

pois viver num ambiente saudável é condição indispensável para ter uma vida com qualidade e a preservação dos recursos naturais possibilita um manejo sustentável e duradouro destes recursos. A maior ferramenta para a proteção do Meio Ambiente é o Poder de Polícia Administrativa Ambiental, o qual através do Estado e dos seus órgãos poderá zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as gerações que estão por vir. A constituição federal categorizou o meio…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE VANESSA CARVALHO LIRA1 RESUMO O trabalho em tela procura analisar a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, levando em consideração o grande desenvolvimento do mundo (indústrias, cidades, tecnologia), que cresce de forma acelerada, e o “abuso” na utilização de recursos naturais que, em desfavor da coletividade e do meio ambiente, só tendem a aumentar, fato que torna necessária uma forma de…

PRINCÍPIOS AMBIENTAIS MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATERIA AMBIENTAL RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 LEI COMPLEMENTAR 140, de 08.12.2011 Márcia Pereira Duarte Gerente da Divisão de Assuntos de Meio Ambiente Departamento Jurídico NOVEMBRO/2012 1 ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO 9São os vários modos de onde nascem ou surgem as normas jurídicas e os princípios gerais da ciência do direito -Fontes diretas: lei usos e…