Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBINETAL : UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e…

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria

somos parte de um todo e não menos entes supostamente superiores, alheios e exploradores, modificará nossa relação com a natureza, nosso próximo não semelhante.” ( João Antonio N. Palmeira) Sumário 1.0 – INTRODUÇÃO 6 2.1 – CONCEITUAÇÕES DE MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL 12 2.2 – CONCEITO DE FLORA 19 2.3 – CRIMES CONTRA A FLORA 20 2.4 – PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 23 2.4.1 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 23 2.4.2 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO 24 2.4.3 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR 25 2.5…

dos diversos momentos históricos e legislações pertinentes a essa temática, bem como da evolução do meio ambiente no cenário mundial e nacional até a atualidade. Partindo desse princípio, vale frisar que os resíduos sólidos podem ser vistos como um dos grandes problemas socioambientais de então, tendo em vista que o seu gerenciamento de maneira inadequada pode gerar conseqüências nefastas para o meio social, ocasionando toda sorte de poluição. Desta feita, não se pode olvidar que essa…

sociedades de massas No Brasil, lei 4.717/65= Ação popular.O autor da ação popular não era 01 substituto processual, pois, defendia 3°s inclusive ele próprio. - Lei 6938/81- Política Nacional do Meio Ambiente- coloca 01 aparato processual a favor de quem se sentia lesado ou ameaça de lesão, sobre Meio Ambiente, consumidor, etc. - Lei 7.347/85= Ação Civil Pública Constituição Federal= traz 01 novidade, artigo 225, entre outros, trata do meio ambiente. - Lei 8078/90=…

Estudo sobre as TUTELAS dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo as formas e instrumentos processuais para a defesa destes direitos. 1. Introduo Inicialmente, preciso comentar sobre o uso encontrado dos termos Direitos e Interesses, para tratar dos direitos, de uma maneira geral, e tambm para tratar dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo, objeto deste trabalho. Segundo Hermes Zaneti Junior, parece que houve uma transposio ou…

Da Educação Artigo 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Artigo 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Regulamento Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas…

SUPERIORES DA AMAZÔNIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL LAYANA DIONY ALENCAR DO ROSÁRIO ESTUDO DE CASO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS BELÉM 2010 INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL ESTUDO DE CASO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS Trabalho apresentado pela discente Layana Diony Alencar do Rosário,…

A desconsideração da personalidade jurídica comparativa: art. 28 caput, § 5º do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98 1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se