Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

Privacidade e relações de trabalho em ambientes eletrônicos Introdução A medida em que avançamos no amplo campo da tecnologia da informação, surgem questões polêmicas como: A relação empregado e empregador quanto ao ambiente eletrônico de produção. Está relação deve ser ponderada dentro de uma regulamentação para que defina-se a fronteira de privacidade do empregado e o poder de direção do empregador. De qualquer forma é um tema muito discutido na sociedade, pois ainda não há…

Data 19 e 23 / 08/2010 - Aula 4 PLANO DE AULA complementação Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente 1 - Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente 1.1 - Introdução: Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, não nos é assistido o direito de "fazer justiça com as próprias mãos". Deste modo, cabe ao Poder Judiciário, toda vez que provocado dizer o direito, solucionando a lide (demanda), proposta por um (uns) autor (es), contra determinado (s) réu (s), visando sempre a promoção da pacificação

6526 Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decreto-Lei n.o 178/2006 de 5 de Setembro 1 — O regime jurídico de gestão de resíduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei n.o 488/85, de 25 de Novembro. A evolução rápida do direito comunitário — com a alteração da Directiva n.o 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Directiva n.o…

tempo um novo elemento que tem profunda influencia nas características físicas e biológicas do globo: o homem. Durante milênios, devido ao pequeno número e, sobre tudo, pela sua condição primitiva, viveu o homem em perfeito equilíbrio biológico. No fim do último períodoglaciário, surgiram os primeiros povoados. Quando o homem formalizou os meios pelos quais o conhecimento é transmitido a seus descendentes, a evolução cultural passou a ser mais ativa que a evolução biológica.…

5. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Ainda que o direito ambiental seja novo em confrontar as subdivisões do direito, mesmo tendo várias Leis que o preparam, cabe iniciar o presente item a revelar as origens do direito ambiental que são as pilastras de apoio do brilhante campo e comentários. Diante disso, apresenta Celso Antonio Pacheco Fiorillo (2006, p. 26), que: O direito ambiental é uma ciência nova, porém autônoma. Essa independência lhe é garantida porque o direito ambiental…

1. A Competência Ambiental na Constituição Federal O meio ambiente, assim especificamente denominado pela Constituiçãoestá previsto como sendo de competência da União, dos Estados e doDistrito Federal, de forma concorrente (art.24). Como competência comum paraa União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista a proteçãodo meio ambiente e o combate à poluição em quaisquer de suas formas (art.23). O uso do termo ou da noção de competência concorrente já forautilizado…

domiciliado na capital do Estado de RWU, em pleno gozo de seus direitos políticos, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, conforme procuração em anexo (documento 01), com escritório profissional localizado na capital da cidade de RWU, onde recebe suas intimações e demais documentos, vem perante Vossa Excelência, amparado pelo artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei 4.717|65, impetrar, AÇÃO POPULAR CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

NOME: DIRCEU NEVES DISCIPLINA: GERENCIAMENTO DO MEIO AMBIENTE PERIODO: 5 QUESTIONÁRIO SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DATA DA ENTREGA 17/10/2012 (valor: 1,0 ponto na segunda nota) 1.O que o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 fala sobre o meio ambiente e qual é a definição de meio ambiente na Lei Federal 6.938/81? Segundo a Lei Federal 6.938/81, entende – se por “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química

LEI Nº 6.938, DE 31-08-1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional…

Bortolleto Piracicaba Maio/03 A sobrevivência da espécie humana e sua qualidade de vida dependem de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem aponta a Constituição da república Federativa do Brasil, que, em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A degradação ambiental coloca em risco direto a…