Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da lei 7347/85 propor a presente ACÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO DE LIMINAR em face de CONSTRUTORA OLIVEIRA ROXO, pessoa jurídica de direito…

DIREITO AMBIENTAL: Conceitos gerais sobre meio ambiente Surgimento do Direito Ambiental. Conceito e fontes do Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. Política Nacional de Meio Ambiente. Tutela Constitucional do Meio-Ambiente. Responsabilidade por danos ambientais: - Criminal (lei 9605/98 – parte geral) - Administrativa (dec. 3179/99 - parte geral) - Civil. (Art. 14 da lei 6938/81 e lei 7347/85) CONCEITOS MEIO AMBIENTE: 1) Etimológico: …

ÁREA DE PROTEÇÃO MANANCIAL LEI nº 9866/97 Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Objetivos e Abrangência Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental…

RESUMO Este trabalho tem em seu bojo o objetivo de explanar sobre a temática da responsabilidade penal da pessoa jurídica direito público e a destinação final dos resíduos sólidos. Como método utilizou-se a revisão bibliográfica pautada em artigo, doutrinas, livros, jurisprudências e demais materiais para embasamento teórico quanto da aplicabilidade e a efetividade da Lei Ambiental em ocorrência de crimes contra a natureza. O Consórcio bem-te-vi, foi uma maneira

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

endereço..., por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento de mandato anexo documento...), e no endereço abaixo indicado onde receberá intimações do feito (artigo 39,I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da CR/88, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do MUNICÍPIO ÁGUA LIMPA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, CNPJ:..…

opera de forma estratégica, e percebe as oportunidades. Seu diferencial esta no envolvimento da empresa como um todo e a responsabilidade ambiental é distribuida em todos os setores. As normas que fazem parte da ISO 14000, que trata especificamente sobre o sistema de gestão ambiental, começam a ser estabelecidas em 1993, pelo Comitê Técnico 207 (TC207), seus sbcomitês(SC) e grupos de trabalhos.(BARBIERI,2007). Trata-se de uma norma internacional, que define o que deve ser feito para…

mediadores na relação entre sociedade e governo: estudo de caso sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) do município de São Carlos - SP São Carlos 2008 ANA RITA DO PRADO CLAUDINEIDE SITTA LOPEZ LINARES DAGLENE FERREIRA DE ANDRADE MAURO FERNANDO ALONSO NILZA MENDES Conselhos gestores como instrumentos mediadores na relação entre sociedade e governo: estudo de caso sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) do município de São Carlos -…

á população que existem pontos de coleta na cidade; 2.2.2. Criar um folder explicativo contendo as informações adequadas; 3. Justificativa: Através deste projeto visamos chamar a atenção sobre as responsabilidades dos geradores e do poder publico para com o descarte de medicamentos realizados pela população em geral nos âmbitos residenciais. Apresentar a maneira correta de descartá-los, diminuindo assim o impacto ambiental que…

Introdução O Artigo 56 da Lei dos Crimes Ambientais veio dar tratamento penal para quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou utiliza produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com a legislação. A Constituição Federal prevê a obrigatoriedade para o Poder Público controlar as substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio…