Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

emergente Direito Ambiental estabeleceu novas diretrizes de conduta na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. Este novo conceito do Direito Ambiental surge para para regular a maneira como devemos agir e interagir no ambiente onde estamos. 2- O QUE SE ENTENDE POR DIREITO HOLISTICO? O Direito Moderno…

analisadas e mudadas. Também se deve ser levado em consideração as variáveis deste processo, que são o ambiente, o social e etc. IV- Princípio do desenvolvimento sustentável: O princípio do desenvolvimento sustentável prega o crescimento econômico alinhado a proteção do meio ambiente. Ou seja, tem como objetivo a utilização dos recursos naturais de forma equilibrada visando o mantimento do meio ambiente para as gerações futuras. V – A eco eficiência, mediante a compatibilização…

1) O termo ambiente é, por essência, extremamente amplo e pode abrigar as inúmeras realidades que encontram no interior de legislação protetora do meio ambiente. Ambiente significa entorno, esfera, tudo aquilo que nos cerca, a vida em volta de nós. O dicionário Aurélio Eletrônico apresenta a seguinte definição para o vocábulo: “1 – que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas, por todos os lados. 2 – aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas. 3 – lugar, sítio, espaço, recinto (

1 MEIO AMBIENTE É o espaço ocupado pelos seres vivos, onde habitam e há interação recíproca, influenciando na forma de vida e na mantença com todas as suas naturais características. Podemos concluir que todo lugar onde existe vida é considerado meio ambiente. 2 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Antes de tudo, essa lei não trata somente de crimes ambientais, mas também de outras questões ambientais. A nossa Constituição é um…

do Paraná, por intermédio de seus advogados abaixo subscritos, cujo instrumento procuratório segue incluso (DOCS. 01), vêm, com respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, parágrafo 1° da Constituição Federal combinado com artigo 5° inciso V alíneas “a” e “b” da Lei Federal 7.347/85, propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMINADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FAZENDA LINDEMBERG, com logradouro a Rua , n° , bairro , CEP…

1 INTRODUÇÃO Visando uma abordagem teórica, este trabalho tem como objetivo discorrer sobre dois ramos do Direito Público e Privado, a saber, o AMBIENTAL o EMPRESARIAL, destacando a definição, objeto de estudo, origem, relação com outros ramos e com a atualidade. Antes, porém, de discorrer sobre os temas propostos faz-se necessário um breve comentário sobre a divisão do Direito Publico e Privado. Esta primeira divisão foi feita pelos romanos segundo os critérios de interesses da coletividade

entre a Lei 6.938/81 e o art. 225 da Constituição Federal. Importantes Leis brasileiras relacionadas ao Meio Ambiente foram promulgadas na década de 1980, dentre as quais a Lei 6.938, de 1981, que trata da responsabilidade civil por ato lesivo ao meio ambiente, que leva à criação de instrumentos de preservação do dano, dentre outras situações. Nesta época o Brasil já contava com Organizações não governamentais e instituições científicas que fiscalizavam o meio ambiente e pesquisavam…

do ruído. 3- Limites legais da poluição sonora. 4- Fontes legais da poluição sonora. 4.1- Cultos religiosos. 4.2- Bares e casas noturnas. 4.3- Aeroportos. 4.4- Indústrias. 4.5- Veículos Automotores. 4.6- Eletrodomésticos. 4.7- Meio ambiente do trabalho. 5. A poluição sonora enquanto contravenção penal. 6. o enquadramento da poluição sonora como crime ambiental. Considerações finais. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Nos dias altamente estressantes em que se vive,

AGOSTINHO – FADISA KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 FACULDADE DE DIREITO

A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS HUMANOS: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO COM A VEDAÇÃO DO RETROCESSO Francini Imene Dias Ibrahin1 Sumário:1. O meio ambiente e os direitos humanos – 2. O direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado - 4. O direito ao meio ambiente no sistema global e regional de direitos humanos – 5. O direito ao meio ambiente como direito fundamental no sistema específico de proteção – 6. Hierarquia dos tratados internacionais de…