Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

técnicos de estudos ambientais realizados para o processo de licenciamento. Pois o meio ambiente é um direito difuso pertence as categorias dos Direitos Fundamentais, meio ambiente é o conjunto de condições , leis e influências e interações de ordem física, química, e biológica, que fundamenta num estado de direito, a partir da Constituição Federal de 1988. Pois este direito foi garantido no corpo da carta Magna em seu artigo 225. com princípios fundamentais que são: PRINCIPIO DA…

SIDO REQUERIDO, O MUNICÍPIO TERIA LHE NEGADO O NECESSÁRIO DOCUMENTO, posto que a atividade exercida pela Ré se mostra totalmente incompatível com o destino daquela localidade. Isto porque o Plano Diretor da cidade de Uberaba (MG), instituído pela Lei Complementar Municipal nº 359/2006, juntamente com os demais diplomas legais que regulamentam o exercício de atividades por particulares, vedam a instalação e funcionamento daquele tipo de atividade na citada via pública, ou seja, o local…

LEI Nº 12.780, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 (Projeto de lei nº 749/2007, da Deputada Rita Passos - PV) Institui a Política Estadual de Educação Ambiental O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental. Artigo 2º - A Política Estadual de Educação Ambiental, criada em conformidade com os princípios e objetivos de Política…

Meio Ambiente Urbano: A Imprescindibilidade da manutenção das áreas verdes para a dignidade da pessoa humana e a desapropriação compulsória como forma de garantia de sua implantação. Amaitê Iara Giriboni de Mello – Promotora de Justiça de São Paulo Sumário: 1. O município: miniatura da pátria e escola primária da liberdade; 2. O direito à cidade e a função ambiental do município; 3. Meio ambiente urbano e direito urbanístico; 4. As áreas verdes no ambiente urbano; 5, A arborização; 6. Os

transformações futuras.” TRABALHO DE ECONOMIA DO MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO TIPOS DE POLUIÇÃO Curso de Engenharia Civil – 7º Período Prof.: Ms. Edinaldo Besserra Alunos: Cristian Domann Marcos Pinheiro Mari Lucia Rafagnin FOZ DO IGUAÇU-PR – ABRIL - 2014 INDICE: INTRODUÇÃO.....................................................................................03 I – MEIO AMBIENTE DO TRABALHO................................................04

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando

Tutela Constitucional do Meio Ambiente A Constituição Federal, sabiamente, reservou um capítulo inteiro a tratativas relacionadas ao meio ambiente, compreendendo-se o conteúdo das disposições como direito social do homem. A matéria é disciplinada inteiramente no art. 225, com seus parágrafos e incisos, comportando 23 (vinte e três) princípios contidos na Declaração de Estocolmo. Esses princípios têm por escopo dar efetividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade

TRANSFORMAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL AMBIENTAL 12 IV. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 14 V. A FRAGILIDADE DO CONTROLE BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE 15 VI. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL REAL 23 VII. CIDADANIA E PROTEÇÃO AMBIENTAL 27 VIII. CONCLUSÃO 29 IX. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 31 X. ANEXOS 32 1. LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998 32 2. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 46 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 225 53 I. APRESENTAÇÃO…

FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso…

SUL NUCLEO UNIVERITÁRIO DE GUAPORÉ PROJETO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL FRENTE A CF/88 ALUNO: RUI SCHULZ FILHO GUAPORÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2008 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NUCLEO UNIVERITÁRIO DE GUAPORÉ PROJETO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL FRENTE A CF/88 ALUNO: RUI SCHULZ FILHO ORIENTADORA: PROF.ª MS. IVONE MASSOLA…