A PROTEÇÃO DO ESTADO SOBRE PROPRIEDADES DETENTORAS DE ÁGUA.

A PROTEÇÃO DO ESTADO SOBRE PROPRIEDADES DETENTORAS DE ÁGUA.

GOIÂNIA
MAIO – 2011

A PROTEÇÃO DO ESTADO SOBRE PROPRIEDADES DETENTORAS DE ÁGUA.

Trabalho apresentado ao professor Péricles Bueno leciona a matéria de Direito Civil IV.

GOIÂNIA
MAIO – 2011
ÍNDICE

Introdução
1. Respaldo Legal sobre os Recursos Hídricos no Estado de Goiás
2. Águas Termais
3. Represamento dos Leitos
4. Proteção das Nascentes, Normas a serem seguidas e Sanções a quem descumprem.
Tópicos Adicionais – Jurisprudência
Conclusão
Figuras
Bibliografia

INTRODUÇÃO

Durante muitos anos, os recursos hídricos foram explorados sem a preocupação de preservação primando a ausência de programas que assegurassem a oferta adequada de água tratada para o consumo da população. O problema da gestão da água no ambiente urbano vem despertando cada vez mais interesses nos habitantes das metrópoles brasileiras. Apesar das recentes iniciativas do Governo Federal conjuntamente às ações desenvolvidas em âmbito estadual e municipal para o ordenamento da gestão dos recursos hídricos, os problemas vêm se acumulando. Nesta perspectiva, instituiu-se pela Lei Federal N.º 9.433/97 a Política Nacional de Recursos Hídricos que criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que desenvolveu de modo institucionalizado atribuindo à água, valor quantitativo e qualitativo. Compete a União definir os critérios de outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos (art. 21, XIX, da CF). A outorga é o consentimento; a concessão, a aprovação. Assim, para a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos faz-se necessário o consentimento do Poder Executivo Federal (art. 29, II, da Lei n. 9.433/97) e dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal (art. 30, I, da Lei n. 9.433/97).

1. Respaldo Legal sobre os Recursos Hídricos no Estado de Goiás.
A Lei N.º 9.433, de 08 de