Artigo Sobre A Lei 12 403

APELADO S.P.D.S. .. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro. Porto Alegre, 02 de julho de 2014. DES. JORGE LUÍS…

Trabalho Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo que não colidirem com a proteção especial instituída por este capÍtulo. Parágrafo único. Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. NOTA 1) O art.7 da Constituição Federal tem dois incisos em que se…

democracia. (BRAVO, 2001). Um acontecimento marcante e fundamental para a discussão da questão Saúde no Brasil, aconteceu na preparação e realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em março de 1986, em Brasília. O tema central versou sobre: I A Saúde como direito inerente a personalidade e à cidadania; II Reformulação do Sistema Nacional de Saúde, III Financiamento setorial (BRAVO, 2001). A promulgação da Constituição de 1988 representou, no plano jurídico, a promessa de…

trabalhistas ▪ Sujeitos – trabalhadores que atendem o ponds • Assegurar condições • Proteger ⇨ O conjunto de normas que regulam a conduta humana = Normas jurídicas/Direito Objetivo (conjunto de leis que emanam de um Estado Soberano) ⇨ Autonomia do Direito do Trabalho o Leis o Costumes o Princípios o Convenções o Jurisprudência ▪ Orientações Jurisprudenciais decorrem dos dissídios. ▪ Súmula • TRT • TST o…

SEGURIDADE SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SINOP-MT. RESUMO O presente artigo elenca o propósito primordial da seguridade social, a sua origem, a forma em que se contextualizou na história brasileira e a propositura da proteção social externa após a decadência do poder pátrio no que tange a ruptura dos aglomerados familiares. Demonstra nas entrelinhas a importância do

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL REGIMENTO INTERNO CAPITULO I - DEFINIÇÃO DO CONDOMÍNIO Artigo 1° - o presente Regimento Interno, do Edifício Condomínio Residencial Monte Cario, aprovado pelos proprietários das unidades autônomas dispõe sobre a estrutura e normas do Condomínio, elaboradas para a preservação, manutenção da ordem, comodidade, tranquilidade, conservação e segurança do Edifício, normatizando o uso das partes comuns e privativas. Parágrafo único - todos os condôminos do Edifício sejam

a acadêmica da faculdade CEAP JAKELYNE MONTEIRO FERNANDES. Iniciados os trabalhos, colheu-se o depoimento da testemunha presente e o interrogatório do acusado, ambos em mídia eletrônica, conforme previsto no art. 405,§ 1º do CPP, com a redação da Lei nº. 11.719/08. Consultadas as partes na fase do art. 402 do CPP, nada requereram. As partes passaram a formular suas alegações finais, começando pelo MP nos seguintes termos: “Senhor Juiz, compulsando os autos verifica-se a presença dos pressupostos

.............................................. 11 HOUVER MOTIVO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA ................................................................ 12 4.9. 5. ERRO DE FATO ..................................................................................................................... 13 LEGITIMIDADE ....................................................................................

concorrência desleal existirá a ilicitude. - A ilicitude reporta-se à conduta do agente, e não ao dano que dela provenha. A responsabilidade civil é parte integrante do Direito Obrigacional, assim, o ato ilícito é uma das fontes da obrigação, ao lado da lei, do contrato e da declaração unilateral de vontade. Não se esquecendo da distinção entre obrigação e responsabilidade; seria mais correto dizer que o ato ilícito é fonte das obrigações (dever originário), enquanto o ato ilícito é…

TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 13/fev/2006 Dá uma breve abordagem histórica e discorre sobre o tema, apontando algumas medidas já realizadas, legislação pertinente e possíveis soluções para este problema. Até o ano 1992, o trabalho infantil tinha um determinado aspecto e sua grande intensidade chamou a atenção da comunidade internacional. A situação das crianças e adolescentes trabalhadoras do Brasil era tão preocupante que, ao final da década de 80, o país tornou-se sinônimo de desigualdade