Artigo Sobre A Lei 12 403

a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Capítulo 4 - NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 4.1. Noções introdutórias 4.1.2. Evolução…

estudante, portadora da carteira de identidade n° 670.465 SSP/TO, CPF/MF n° 005.448.361-11, residente e domiciliada na Quadra 403 Sul, Alameda 13, QI 29, Lt 26, Plano Diretor Sul, Palmas – TO. LOCATÁRIO: HEBER REANTO DE PAULA PIRES, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF/MF 182.197.398-43, residente e domiciliada na Quadra 205 Sul, Alameda 12, HM 02, QI 16, Edifício Panamera, Apto. 1002, Plano Diretor Sul, Palmas-TO.…

QUARTA- FEIRA 25 de março de 2015 PAÍS Gazeta do Sul PÃO QQ O pãozinho de todas as manhãs deverá ficar mais salgado no mês que vem. O preço do pão deverá subir até 12% em abril no país, de acordo com entidades que representam os fabricantes do setor, em razão das recentes altas do dólar e da energia elétrica. Nos últimos 12 meses, o pão subiu 5,40%, de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial. Apenas em fevereiro, a alta foi de 1,23%. O…

de 1988, a Lei Orgânica Municipal e as demais Leis Municipais em vigor, destinado ao provimento de vagas existentes para os empregos descritos na Tabela I, especificada no Capítulo 1 do Concurso Público deste edital. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DO CONCURSO PÚBLICO 1.1. O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pela Consolidação das Leis…

após sua violação, perecendo sem que ele se extinga. d) O prazo decadencial advém tanto da norma jurídica heterônoma ou autônoma(lei, em sentido material), como de instrumentos contratuais. Advém inclusive, de declarações unilaterais de vontade, como o testamento ou o regulamento de empresa, no caso trabalhista. Já o prazo prescricional surge essencialmente da lei, em sentido material ou formal. e) O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, enquanto a…

da privação de determinado ganho pelo credor, ou seja, o que o credor razoavelmente deixou de lucrar. De acordo com o artigo 402 presente no Código Civil Brasileiro: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Porém, para trabalharmos o referido artigo, é preciso entender que: Dano Emergente é o desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima, ou seja, é a…

justa aplicação da lei. A Prova Testemunhal, sob a luz e entendimento de Manzini tem as seguintes caracteristas: “1) Judicialidade: só pode ser considerada testemunha a pessoa que depõe em juízo; se o faz perante outra autoridade que não seja um Juiz de Direito "non mantiene carattere di testimonianza"1. Tornaghi acompanha o entendimento do seu mestre ao dizer que "tecnicamente só é prova testemunhal o depoimento prestado em juízo (...), pois "a prova testemunhal de que a lei fala é…

Adolescente no Mercado de Trabalho: À Luz dos Princípios da Moralidade e da Proteção Integral do Adolescente Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito. Orientadores: Prof° Mestre Augusto Eduardo Pinto. Prof° especialista Simone Machado da Silva. Macaé 2011 RESUMO: O presente artigo versa sobre a inserção do adolescente no mercado de trabalho. A utilização da mão-de-obra de adolescentes…

MORAIS em face de, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na Rua Fonseca Teles,– São Cristóvão, Rio de Janeiro – RJ e expedido pelo IFP-RJ e inscrita no CPF sob o número 486.924.057-53, domiciliada na Rua Fonseca Teles, número 196, Sala 403 – São Cristóvão, Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir: I - FATOS E FUNDAMENTOS A Autora foi locatária de um contrato de aluguel de uma sala comercial, localizada na Rua São Januário, 67 – sala 201 – São…

moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras. A OIT chegou a esta conclusão porque a violência no trabalho aumenta em todo o mundo e em alguns países alcança os níveis de epidemia. Na Europa foram constatados mais de 12 milhões de vitimas em 1996.O dano moral coletivo é formado por: conduta antijurídica (ação ou omissão); ofensa a interesses jurídicos fundamentais; intolerabilidade da ilicitude; nexo causal. Assédio é o termo utilizado para designar…