Artigo Sobre A Lei 12 403

ESPECIAL PELOS JUIZADOS ESPECIAIS 12 6.1 Compatibilidade procedimental 12 6.2 Institutos processuais comuns aos procedimentos Especial e Sumaríssimo 12 7 CONCLUSÃO 15 BIBLIOGRAFIA 16

DIREITO DO ____° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ______________ - ____ AGSON SAVIO CARDOSO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, supervisor, RG n° 7.137.512 SDS/PE, CPF n° 073.530.804-77, residente e domiciliado na Rua Orós, n° 70, Bloco 8, Apto 403, Residencial Alameda Nova Torre, Cordeiro, Recife/PE, CEP: 50.711-340, vem à presença de V. Exa., por seus advogados, constituídos através de instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua…

Licença-maternidade 9 2.9.2 Aborto não-criminoso 10 2.9.3 Alteração ou extinção do contrato de trabalho por iniciativa da gestante 10 2.9.4 Amamentação 11 3 PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 12 3.1 CONCEITO DE MENOR 12 3.2 IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO DO MENOR 12 3.3 DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MENOR 12 3.4 HORAS EXTRAS 13 3.5 REGISTRO DO MENOR, INTERVALOS E REPOUSO SEMANAL 13 3.6 ATIVIDADES PREJUDICIAIS, INSALUBRES OU PERIGOSAS 14 3.6.1 O trabalho…

advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1998, que culminou na alteração de vários outros dispositivos referentes ao trabalho e à previdência social, mais precisamente no tocante ao tema aqui abordado, acarretando a alteração do artigo 7°, XXXIII da Carta Constitucional de 1988. Diante deste fato verifica-se o quão importante se mostra a abordagem desse tema, pois a proteção do menor configura muito mais um interesse do Estado, tendo em vista que é importante à Nação…

sequência de atos que devem ser realizados durante o tramitar da ação penal. O rito processual é sempre previsto em lei, de modo que as partes não podem escolher qual procedimento será seguido. Também não cabe ao magistrado modificar o procedimento, sob pena de nulidade da ação penal. O procedimento será comum ou especial:  Procedimento especial: é todo aquele previsto no CPP ou em leis especiais para casos específicos. Esses procedimentos destacam-se por possuírem regras próprias de…

forma desvinculada de qualquer atividade estatal sobre o particular, tendo como hipótese de incidência um fato jurídico próprio desse, sem qualquer participação do Estado. Sendo de competência municipal, o Município é o sujeito ativo desse tributo, exceto nos casos de Territórios que não divididos em município, passando a competência a União ou ao Estado. Sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, como se observa no artigo 31 do Código Tributário…

voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (em direito civil, o chamado "delito"). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade delitual, aquiliana (devido à Lex Aquilia, uma lei romana de 286 a.C. sobre o assunto), extra-contratual ou ex delictu. bn Responsabilidade subjetiva e Responsabilidade objetiva A teoria clássica da responsabilidade civil aponta a culpa como o fundamento da obrigação de reparar o dano.…

04726-160 04726-160 , Vila Cruzeiro, na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.986.822/0001-00, nos autos da ação em epígrafe que lhe move DANIEL NOVAIS COUTINHO FILHO, vem, por seus advogados, com fundamento nos artigos 30 da Lei nº. 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e direito, tudo para o fim de que esse respeitável Juízo possa enfim…

crianças e adolescentes no Brasil Crisna Maria Muller Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da Constituição Federal do1988, quais sejam: direito à…

DIREITO CIVIL Direitos da personalidade são VITALÍCIO – nascem e morrem com a pessoa 3- enunciado 398 CJF - Art. 12, parágrafo único. As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma. Ação de dano moral e o pai morre no curso do processo – Pais não transmitem direitos de personalidade ao filho, mas o agente transmite a ação em andamento que tem que valor patrimonial