Artigo Sobre A Lei 12 403

Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve…

brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF nº010.108.119-00, RG nº 23245690, residente e domiciliada na Rua do Vieirinha nº 403, Bairro Garcia, Salvador, Bahia, por intermédio de seu advogado (doc. 01), com escritório profissional na Rua das Camélias nº 07, 15º andar, bairro Campinas, nesta Capital, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO…

UNIFOZ FACULDADES UNIFICADAS FOZ DO IGUAÇU RICARDO RAMIREZ DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 RICARDO RAMIREZ Do pagamento e sua prova Pesquisa sobre Pagamentoe sua prova, na visão do Direito Civil. FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 PAGAMENTO E SUA PROVA.....................................

técnico, bem como demonstrar a visão de médicos e juristas sobre este profissional. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste estudo foi levantamento de dados, pesquisa bibliográfica, consulta de periódicos e sites oficiais com jurisprudências e acórdãos sobre a atuação do fisioterapeuta como assistente técnico. Foram abordados de forma detalhada a função desse profissional no âmbito da justiça, a visão do médico perito sobre o assistente não médico e o parecer de juízes…

sociedade (público e privado), leciona BARROSO: “Como intuitivo, a constitucionalização repercute sobre a atuação dos três Poderes, inclusive e notadamente nas suas relações com os particulares. Porém, mais original ainda: repercute, também, nas relações entre particulares. (...) Relativamente ao Legislativo, a constitucionalização (l) limita sua discricionariedade ou liberdade de conformação na elaboração das leis em geral e (ll) impõe-lhe determinados deveres de atuação para realização…

famílias possuem muitos filhos e são geralmente pobres. A presente pesquisa pretende fazer uma observação histórica e contemporânea das medidas de proteção do menor, através dos princípios e garantias elencadas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais diplomas legais. O trabalho infantil, em regra, é vedado pela legislação. Principalmente, aqueles realizados de formas nocivas ou cruéis de trabalho infantil não…

excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a…

DIMENSÃO COGNITIVA DA PAIXÃO EM ARISTÓTELES Christiani Margareth de Menezes e Silvai Resumo: Aristóteles é considerado um dos primeiros pensadores a procurar entender a dimensão irracional humana. Encontramos, no livro II de sua Retórica, um estudo sobre as paixões (pathe) que se tornou paradigmático em sua obra, especialmente por esclarecer como a cognição relaciona-se com elas. Na Retórica, as paixões são consideradas uma das três pisteis entechnai, uma das premissas do entimema…

adoção: Poder paternal (Brasil: pátrio poder ou "poder familiar", de acordo com o atual Código Civil - Lei nº 10.406/2002) é o poder de decisão e obrigação de guarda, sustento e educação sobre a vida de uma criança (até 12 anos incompletos) ou de um adolescente (de 12 anos a 18 anos). O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê alguns deveres para os pais (adotivos ou biológicos) em seu artigo 21, quais sejam: sustento, guarda e educação dos filhos. Adotado ou adotando é o…

no Cadastro de Pessoa Física sob o nº, residente e domiciliado à Rua, nº, Bairro, Cidade, no Estado de, Código de endereçamento Postal, por seu advogado infra-assinado , OAB nº, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 05º da CF (88), 186,402,403,927,949,950 do Código Civil, art. 06º , 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor e art. 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS COM…