Artigo Sobre A Lei 12 403

nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Está assegurado em nossa Constituição Federal, o direito relativo à reparação de danos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X-São invioláveis a…

mesmo, exceto em caso de reexame necessário da sentença que conceder habeas corpus art. 574 I, nas decisões proferidas nos termos do art.415 e 574, II, das decisões que concederem reabilitação art.746 e nas hipóteses previstas no art. 7° da lei 1.521 de 26/12/1951. De modo geral os recursos estão intimamente ligados ao tema do duplo grau de jurisdição que não se encontra na Constituição da República, mas sim na convenção americana de direitos humanos Pacto de San José da Costa Rica.…

loja de artigos de pesca, que se vai situar na Rua do Ouro, 418 – Porto (junto ao farol da Foz do Porto). Um local por nós escolhido devido à sua história e beleza. Venha conhecer os nossos artigos de pesca, os nossos viveiros e um serviço inovador de aluguer de equipamentos e de transporte num dos símbolos da nossa cidade (o tuc-tuc), convertido em transporte e venda de vários iscos vivos. No dia da inauguração iremos ter uma demonstração dos nossos artigos e um pequeno workshop…

responsabilidade por zelar do bem estar dos progenitores recairá sobre um número cada vez menor de indivíduos. Tendo isso em vista nos propusemos a discutir sobre a institucionalização do idoso no Brasil, para tanto apresentamos uma breve apresentação histórico cronológica dos asilos no contesto brasileiro, os aspectos legais que abrangem o tema com as legislações que asseguram os direitos da 3º idade, os desafios enfrentados na efetivação dessas leis e por fim a situação dessas…

A Norma NR-15 - Estabelece os limites de exposição ao ruído para trabalhadores brasileiros, visando protegê-los de danos auditivos. Estas normas são utilizadas para avaliação da insalubridade por ruído em locais de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho, na Portaria 3.214, Resolução CONAMA Nº 20-1994 Selo Ruído para aparelhos eletrodomésticos Resolução CONAMA Nº 272-2000 Limites máximos de ruído para veículos 7 Limites de ruídos NBR -10.151 Avaliação do ruído em áreas…

Atlas, 2007. O que diz a lei sobre o trabalho infantil. - Cidade - Diário do Nordeste. Acesso em: 12 dez. 2006, 14h50minh. O que é trabalho infantil? Trabalho Infantil no Brasil 2. RESUMO A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, vem alterar vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, com isso, transforma-se em uma das principais normas que regulamentam o Contrato Especial de Aprendizagem. Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido…

travará este artigo será: O trabalho infantil artístico esta em acordo com a legislação brasileira? Como uma possível solução para o problema, será analisada a legislação constitucional, bem como as legislações infra constitucionais. Também será analisado se este tipo de trabalho infantil, assim com todos os outros, afeta ou não o desenvolvimento da criança, analisando a influência dos pais sobre estes e se seu direito de ser criança é respeitado. O método adotado para a elaboração deste…

Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo II Processo Penal OAB 1ª Fase Revista e atualizada com a reforma da lei 12.403/11 Rio de Janeiro, 06.12.2011 Rodrigo Bello advogado criminalista, palestrante, pós-graduado lato sensu pela Universidade Gama Filho em Direito Penal e Processual Penal, colaborador do Instituto Millenium, professor de Processo Penal e Leis Especiais em cursos preparatórios e pós-graduação nos Cursos Jurídico – Paraná, Fórum – Rio de Janeiro, Lexus – Rio de…

civil, forte influência da regra de prata. Clara separação entre a responsabilização penal e a civil. O Código de Napoleão serviu de inspiração para os principais Códigos, inclusive o de 1916. No direito brasileiro, o CC de 16 estabelecia nos seus artigos 186 e 187 as bases da responsabilidade civil. A pessoa faz algo para o qual ela não tem liberdade ou extrapola a sua liberdade. Nessa Constituição, foi adotada a responsabilidade civil apenas com função punitiva. O parâmetro, na pura…

Inadimplemento das Obrigações Concluímos os modos de extinção das obrigações, vamos agora avançar para a mora e o inadimplemento das obrigações. A regra é toda obrigação ser cumprida, é todo contrato ser cumprido, afinal o contrato faz lei entre as partes, e como diziam os romanos “pacta sunt servanda”. Porém, excepcionalmente, as obrigações podem não ser cumpridas por culpa do devedor ou por culpa do credor ou por algum acidente ( = caso fortuito ou de…