Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

1 APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL Larice Cristina ROSA ∗ RESUMO: O presente artigo visa abordar o tema de forma objetiva, apontando as suas definições, características, espécies, finalidades e as discussões polêmicas quanto à interpretação de certos dispositivos como a do artigo 409 do Código Civil. Não compete aqui, diante do silêncio intencional ou não do legislador, ditar regras quanto à aplicação do Direito Civil, mas tão somente reforçar a…

Cláusulas abusivas (Contrato Comissao UFU Fsica Mdica 2015) 1)- Cláusula Quarta - Danos morais e psicológicos sendo provenientes pelos formandos contratantes, serão também uma forma de não dar condições de trabalho aos parceiros e a contratada este violado será cobrado judicialmente. Danos morais é um direito subjetivo, não existe um ato que você pratique e seja caracterizado danos morais, ele é interpretativo. Por isso ele só pode ser decretado pelo juiz. É um direito subjetivo,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato, tem entre si, ajustada a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: I) LOCADOR (ES): Nome do locador, estado civil, profissão, nacionalidade, nº de CPF e RG, endereço. II) LOCATÁRIO(S): Nome do locatário, estado civil, profissão, nacionalidade, nº de CPF e RG, endereço. III)FIADOR (ES): Nome do fiador, estado civil, profissão, nacionalidade, nº de CPF e RG, endereço.

que o mesmo se encontrava em perfeita ordem no momento da locação. Parágrafo Primeiro: Na vigência do presente contrato, antes do prazo avençado, o LOCATÁRIO poderá devolver o imóvel locado pagando a multa prevista na Cláusula Oitava infra, exceto na hipótese prevista na Cláusula Décima Primeira e seus parágrafo infra. Parágrafo Segundo: Na hipótese de o contrato se prorrogar por tempo indeterminado, o LOCATÁRIO, para desocupar e devolver o imóvel, deverá denunciar a locação, por…

Valadares, nº 23, CEP 45.600-987, por intermédio de sua advogada lotada na cidade de Arcoverde, na Rua Infinito, nº 12, CEP 56.800-000 onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 1.102 “A” do CPC propor AÇÃO MONITÓRIA Em face da Opticom Informática Ltda, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 34.567.884/3324-07, com cede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, Rua Frederico,…

Nascimento entendeu que a legislação desportiva não deveria chamar-se de ‘Lei Zico’, e sim de ‘Lei Pelé’. E assim nasceu este atentado ao desporto brasileiro, repleto de inconstitucionalidade e desrespeito ao desporto nacional inda mais incisivo sobre a letra legal em comento, o festejado Professor Álvaro Melo Filho também comenta (ou ataca): “(...) dotada de natureza reativa, pontual e errática, que, a par de fazer a ‘clonagem jurídica’ de 58% da ‘Lei Zico’, trouxe como inovações…

Direito Empresarial III Qual a diferença entre juros remuneratórios e moratórios, clausula penal e correção monetária? Os juros remuneratórios podem ser definidos como aqueles que você paga pela utilização do dinheiro alheio. Os juros moratórios é a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. Já a cláusula penal é denominada como pena convencional ou multa contratual, estipulada no caso de inadimplemento da obrigação, uma forma de sanção. A correção monetária são…

os consumidores brasileiros, e suas relações eram regidas pelo Código Civil e pelo Código Comercial, que os deixava bastante vulneráveis perante as práticas consubstanciadas no mercado de consumo. Preponderava o Princípio da Autonomia da Vontade Contratual, onde se presumia que as partes contratantes estavam em igualdade de condições. Antes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, o consumidor brasileiro amparava-se na Lei n. 1.521 de 26.12.1951, que trata dos crimes…

os Requeridos formularam pedido contraposto, requerendo a condenação do Requerente ao pagamento de cláusula contratual. Estes, em resumida síntese, são os fatos. II – PRELIMINARMENTE Conforme exposto pelos Recorridos, os mesmos requereram a conexão do presente feito aos autos da Execução proposta pelo Recorrente, processo nº 0260409-29.2010.8.13.0079, cujo objeto é a multa contratual presente no contrato firmado entre as partes. Na referida execução, os Recorridos…

mesmo jurídica, subordinado ao seu poder de comando, bem como, dele recebendo os salários ajustados, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do diploma celetista. Nesse sentido a formação do contrato de trabalho pode efetuar-se por meio de manifestação expressa, isto é, a exteriorização mediante declarações inequívocas e transparentes da intenção empregatícia dos sujeitos contratuais. Poderá efetuar-se de modo tácito, vale dizer, de maneira não transparente, entretanto, se formaliza…